Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#22660
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

a) Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.
b) Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.
c) A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo.
d) Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.

#22659
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta.

a) Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias.
b) Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial.
c) O advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua.
d) A procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado.

#22658
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.

a) Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.
b) São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.
c) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional.
d) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado.

#22657
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Ao conselho da subseção compete

a) representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.
b) fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.
c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.
d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.

#22656
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve

a) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
b) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
c) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
d) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.

#22655
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

a) e habeas corpus.
b) habeas corpus e ação popular.
c) habeas corpus e mandado de segurança.
d) e mandado de segurança.

#22654
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.

a) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
b) O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
c) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
d) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.

#22653
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
b) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.
c) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
d) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.

#22652
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

a) Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente.
b) Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
c) Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.
d) O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo.

#22651
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

a) O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.
b) Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.
c) É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
d) O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular.

#22650
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

médio

(1,0)

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra

a) decisão não unânime proferida por conselho seccional.
b) decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.
c) suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
d) cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

#22649
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem.

Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

a) Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral.
b) Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.
c) A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões.
d) Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem.

#22648
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos.

Nessa situação hipotética, deve o advogado

a) optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.
b) manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional.
c) assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais.
d) designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança.

#22647
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado

a) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.
b) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.
c) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.
d) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.

#22646
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com o Estatuto da OAB, o documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso

a) facultativo, pois não constitui prova de identidade civil para fins legais.
b) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
c) obrigatório no exercício da atividade de advogado, porém facultativo para os estagiários.
d) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário, embora não constitua prova de identidade civil para fins legais.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta