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O Decreto n.º 2.366/1997 regulamentou a Lei n.º 9.456/1997, que instituiu o serviço nacional de proteção de cultivares (SNPC), estabelecendo direitos relativos à propriedade intelectual, mediante concessão de certificado de proteção que pode obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa. Com base nesse instrumento legal, julgue os itens que se seguem.
Na denominação da nova cultivar a ser protegida, podem constar, no máximo, três palavras, observando-se sempre a ortografia da língua portuguesa.
Nas metodologias de amostragem e análise de sementes, são adotados procedimentos-padrão, com o objetivo de garantir a reprodução de resultados, bem como diminuir as discrepâncias entre laboratórios distintos. Acerca desses procedimentos, julgue os próximos itens.
O teste de germinação consiste da emergência e do desenvolvimento em condições controladas de laboratório de 400 sementes, obtidas aleatoriamente da porção semente pura, em substrato de papel previamente tratado para eliminar micro-organismos.
A análise de pureza visa verificar a composição do lote de sementes quanto à diversidade de sementes de espécies, bem como de outros materiais. A amostra de trabalho previamente peneirada é submetida ao método de ventilação, em que um fluxo de ar ascendente, com intensidade de corrente controlada, age nas sementes e permite que os materiais mais leves que as sementes sejam suspensos e separados, obtendo-se como resultado apenas duas frações: sementes puras e material inerte.
As doenças nas plantas são os distúrbios provocados por fatores bióticos e abióticos que atingem as plantas de uma maneira contínua, provocando alterações em seu metabolismo e afetando quantitativamente e(ou) qualitativamente seus produtos. Para a ocorrência de doença, três condições devem ser satisfeitas: hospedeiro suscetível, agente causal e condições favoráveis. O reconhecimento dessas condições bem como a possibilidade de intervenção são fatores determinantes para prevenção ou diminuição dos danos. Acerca desse assunto, julgue os itens.
A profilaxia de algumas doenças de plantas pode ocorrer com a utilização de um conjunto de medidas que, de forma integrada, leva ao não aparecimento da doença ou ao não atingimento de proporções que resultem em prejuízo, como, por exemplo, o controle da mosca-branca, de pulgões e de vaquinhas transmissores potenciais de viroses ou o tratamento de sementes, no caso de patógenos do solo.
Antracnose e ramulose ocorrem com frequência na cotonicultura e são provocadas por fungos do gênero Colletotrichum. Transmitidos pelas sementes, provocam a diminuição da população de plantas devido ao tombamento pré e pós-emergência. Os sintomas desses patógenos nas sementes são semelhantes, todavia a discriminação é possível, pois, na antracnose, o fungo desenvolve-se rente ao tegumento e não forma micélio aéreo, enquanto, na ramulose, há formação de um micélio aéreo abundante e aspecto menos compacto. O agente causal da ramulose, ao se instalar no meristema apical, mata-o e favorece a brotação dos ramos laterais, provocando o superbrotamento.
Com base na legislação Federal e do estado do Ceará relativas a agrotóxicos e afins, julgue os itens a seguir.
Os engenheiros agrônomos e florestais e os técnicos agrícolas são habilitados a receitar agrotóxicos.
Os agrotóxicos e afins somente poderão ser comercializados mediante apresentação de receituário próprio, em cinco vias, que deverá ser mantido à disposição dos órgãos fiscalizadores por período mínimo de cinco anos.
A respeito da classificação toxicológica dos agrotóxicos, julgue os itens a seguir.
Os agrotóxicos medianamente tóxicos possuem DL50 entre 500 mg/kg e 5.000 mg/kg.
A respeito da legislação cearense acerca dos agrotóxicos, julgue os próximos itens.
As exigências para a venda de agrotóxicos no Ceará incluem a apresentação de receituário agronômico; quanto ao detalhamento na nota fiscal, as exigências restringem-se aos nomes do comprador do produto.
Com relação à legislação de defesa vegetal, do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.
É de competência exclusiva do MAPA a interdição do trânsito e(ou) de áreas públicas ou privadas quando a medida for justificada pela prevenção ou erradicação de pragas de importância econômica.
A disseminação de pragas é uma preocupação na importação e na exportação de produtos agrícolas, sendo necessário maior cuidado na comercialização de sementes e mudas. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.
A quarentena de sementes importadas não é obrigatória, porém poderá ser prescrita quando necessária.
Apenas o importador de sementes está isento de inscrição prévia no registro nacional de sementes e mudas (RENASEM).
As pragas constituem fator de sinistro e limitação de produtividade em vários cultivos de importância econômica, concorrendo para elevação dos custos de produção. Assim, torna-se necessário o seu reconhecimento e de seus danos iniciais, com o objetivo de obter medidas adequadas de controle. Acerca dos danos causados aos cultivos pelas pragas, julgue os itens seguintes.
Encerrada a colheita, o arrancamento e a queima dos restos culturais do algodoeiro, com destruição completa das plantas, é medida profilática fundamental para a produção econômica do algodoeiro, tendo até mesmo amparo legal. Os restos culturais devem ser arracados com raízes e enleirados para que a queima localizada não provoque muito prejuízo à microbiota do solo, recomendando-se, em seguida, aração e gradeação, ou a eliminação das suas brotações com o uso de herbicidas, principalmente o 2,4D ou o glifosato, como forma de controle do bicudo.
Cumpridas as exigências legais de proteção de uma nova cultivar pelo proponente - pessoa física ou jurídica, ou seus herdeiros ou sucessores ou eventuais cessionários - mediante apresentação de documento hábil, o SNPC deve proceder à inscrição da nova cultivar no registro nacional de cultivares e no cadastro nacional de cultivares registradas.
A murcha-de-fusarium sobrevive nas sementes, no solo e em restos de cultura de plantas hospedeiras. O fungo penetra nas raízes e coloniza o xilema, obstruindo-o e, dessa forma, impedindo o fluxo de água e nutrientes, o que provoca secamento parcial da planta e murchamento e(ou) queda de folhas. A partir de um corte transversal, ou em bisel, do caule ou da raiz observa-se o escurecimento dos feixes vasculares.
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