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Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público.
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.
Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue o item a seguir.
Por ser dotada de personalidade jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a empresa pública não pode explorar atividade econômica.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação.
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
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