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#207067
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Efeitos dos Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
b) O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
c) O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
d) A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

#207065
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Efeitos dos Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

a) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
b) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
c) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
d) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

#207063
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Efeitos dos Recursos
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fácil

(1,0)

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

a) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.
b) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

#207061
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Efeitos dos Recursos
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(1,0)

Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite sob o rito sumário, são intimados, por seus respectivos procuradores, da sentença de procedência do pedido. No 23º dia seguinte à intimação, Maria ingressa com recurso de apelação.

Considerando os critérios quanto à tempestividade e efeitos, é correto afirmar que o recurso será

a) inadmitido por restar extemporâneo e a decisão competirá ao juízo ad quem.
b) recebido apenas no efeito devolutivo, já que incabível a atribuição do duplo efeito para o recurso em tela, tempestivo.
c) declarado intempestivo pelo juízo a quo, que deixará de intimar o recorrido a apresentar suas contrarrazões.
d) admitido por restar tempestivo e recebido no duplo efeito, em regra, face à natureza do recurso, salvo exceções legais.

#207060
Concurso: OAB
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Efeitos dos Recursos
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(1,0)

Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles recorreu da decisão. A decisão do recurso interposto por Caio

a) aproveitará aos demais, sempre.
b) se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
c) sempre aproveitará apenas ao recorrente.
d) aproveitará aos demais, desde que eles tenham expressamente consentido nos autos com os termos do recurso interposto.

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