Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#267065
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Efeitos dos Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Diante da multiplicidade de recursos especiais fundados em idêntica questão de direito, o Desembargador 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro seleciona dois dos recursos e os remete ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam no respectivo Estado que versem sobre a mesma matéria.

Uma vez recebido o recurso representativo da controvérsia, o Ministro Relator resolve proferir decisão de afetação. Após seu trâmite, o recurso é julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a tese jurídica.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a afirmativa correta.

a) A tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia não poderá ser alterada ou superada no futuro, em qualquer hipótese, nem mesmo pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.
b) Para a formação de seu convencimento acerca da controvérsia objeto do recursos especiais repetitivos, o Ministro Relator não poderá admitir a participação de terceiros, na qualidade de amicus curiae, e tampouco realizar audiências públicas para a qualificação do contraditório.
c) A controvérsia objeto dos recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos não poderá ter natureza de direito processual, mas apenas de direito material.
d) A escolha dos recursos feita pelo 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não possuía o efeito de vincular o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, que, se entendesse pertinente, poderia ter selecionado outros recursos representativos da controvérsia.

#267063
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Efeitos dos Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta.

a) Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF.
b) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
c) Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento.
d) O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira.

#267061
Concurso: OAB
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Matéria: Efeitos dos Recursos
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(1,0)

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

a) moratória, anistia e pagamento;
b) depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;
c) antecipação de tutela, parcelamento e compensação;
d) anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.

#267059
Concurso: OAB
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Matéria: Efeitos dos Recursos
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(1,0)

Sobre os recursos na OAB:

a) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, unânimes ou não ou que contrariem ou não o Estatuto da Advocacia e da OAB;
b) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados;
c) todos os recursos têm efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Nestes casos o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo;
d) compete ao Código de Ética e Disciplina regulamentar o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador da OAB.

#267057
Concurso: OAB
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Matéria: Efeitos dos Recursos
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(1,0)

Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta.

a) No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado.
b) A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo.
c) Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento.
d) O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma retida.

#267055
Concurso: OAB
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(1,0)

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
b) O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
c) O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
d) A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

#267054
Concurso: OAB
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(1,0)

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

a) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
b) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
c) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
d) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

#267048
Concurso: OAB
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(1,0)

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

a) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.
b) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

#267047
Concurso: OAB
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(1,0)

Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite sob o rito sumário, são intimados, por seus respectivos procuradores, da sentença de procedência do pedido. No 23º dia seguinte à intimação, Maria ingressa com recurso de apelação.

Considerando os critérios quanto à tempestividade e efeitos, é correto afirmar que o recurso será

a) inadmitido por restar extemporâneo e a decisão competirá ao juízo ad quem.
b) recebido apenas no efeito devolutivo, já que incabível a atribuição do duplo efeito para o recurso em tela, tempestivo.
c) declarado intempestivo pelo juízo a quo, que deixará de intimar o recorrido a apresentar suas contrarrazões.
d) admitido por restar tempestivo e recebido no duplo efeito, em regra, face à natureza do recurso, salvo exceções legais.

#267046
Concurso: OAB
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(1,0)

Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles recorreu da decisão. A decisão do recurso interposto por Caio

a) aproveitará aos demais, sempre.
b) se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
c) sempre aproveitará apenas ao recorrente.
d) aproveitará aos demais, desde que eles tenham expressamente consentido nos autos com os termos do recurso interposto.

#207080
Concurso: OAB
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(1,0)

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a afirmativa correta.

a) A tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia não poderá ser alterada ou superada no futuro, em qualquer hipótese, nem mesmo pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.
b) Para a formação de seu convencimento acerca da controvérsia objeto do recursos especiais repetitivos, o Ministro Relator não poderá admitir a participação de terceiros, na qualidade de amicus curiae, e tampouco realizar audiências públicas para a qualificação do contraditório.
c) A controvérsia objeto dos recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos não poderá ter natureza de direito processual, mas apenas de direito material.
d) A escolha dos recursos feita pelo 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não possuía o efeito de vincular o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, que, se entendesse pertinente, poderia ter selecionado outros recursos representativos da controvérsia.

#207077
Concurso: OAB
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(1,0)

A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta.

a) Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF.
b) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
c) Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento.
d) O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira.

#207075
Concurso: OAB
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(1,0)

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

a) moratória, anistia e pagamento;
b) depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;
c) antecipação de tutela, parcelamento e compensação;
d) anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.

#207072
Concurso: OAB
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(1,0)

Sobre os recursos na OAB:

a) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, unânimes ou não ou que contrariem ou não o Estatuto da Advocacia e da OAB;
b) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados;
c) todos os recursos têm efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Nestes casos o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo;
d) compete ao Código de Ética e Disciplina regulamentar o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador da OAB.

#207070
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Efeitos dos Recursos
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta.

a) No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado.
b) A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo.
c) Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento.
d) O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma retida.

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