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#204948
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais Na Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal

a) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
b) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

#204947
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais Na Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

a) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
b) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
c) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
d) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

#204946
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais Na Administração Pública
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(1,0)

Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão

a) serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos.
b) serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
c) destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
d) serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

#204945
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais Na Administração Pública
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(1,0)

O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

a) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.
b) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.
c) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.
d) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.

#204944
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Gerais Na Administração Pública
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(1,0)

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

a) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
d) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

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