Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#191600
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com base na CF, assinale a opção correta.

a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
b) Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
c) Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
d) Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

#191599
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta

a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro
b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
d) A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes

#191598
Concurso: OAB
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Matéria: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
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(1,0)

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

a) é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.
b) tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.
c) depende de autorização excepcional do Executivo.
d) está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.

#191597
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Matéria: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
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(1,0)

Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que

a) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.
b) as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.
c) como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.
d) o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.

#191596
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Matéria: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
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(1,0)

O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.

A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

a) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.
b) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
c) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
d) ambas as afirmativas são falsas.

#191595
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Matéria: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
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fácil

(1,0)

Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo

a) junto aos órgãos públicos e privados.
b) para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.
c) para a defesa de direitos personalíssimos.
d) somente por meio do pagamento de taxa.

#191594
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Matéria: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
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(1,0)

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível

a) a prática da tortura.
b) a prática do racismo.
c) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
d) o definido em lei como hediondo.

#191593
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(1,0)

Segundo a CF, pode ser instituída pena

a) de caráter perpétuo.
b) de trabalhos forçados.
c) de perda de bens.
d) de banimento.

#191592
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(1,0)

É correto afirmar que a lei penal

a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.

#191591
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(1,0)

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
b) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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