(1,0)
As juntas eleitorais não são órgãos da justiça eleitoral, constituindo-se mera divisão regional realizada pelo juiz, que a preside.
Quanto aos órgãos da justiça eleitoral julgue os itens seguintes. Compete privativamente ao TSE julgar os conflitos de competência de juízes de determinado estado.
A Lei assegura a liberdade de criação dos partidos políticos, mas exige que o novo partido possua caráter nacional e que, após adquirir a personalidade jurídica, promova o registro do estatuto no TSE.
Com relação às regras atinentes aos partidos políticos, julgue os itens que seguem. A exclusividade da denominação do partido político e o seu direito de participar de processo eleitoral dependem de registro do partido no TSE.
As planilhas de custos devem ser divulgadas na página dos tribunais eleitorais e juntadas às contas anuais dos partidos.
Julgue os itens seguintes, relativos à prestação de contas dos partidos políticos. A falta de apresentação da prestação de contas annual implica a suspensão automática do fundo partidário do respectivo órgão partidário, independentemente de provocação e de decisão.
Essa prisão foi ilegal, pois candidatos não podem ser presos durante a realização de eleições.
No dia de uma eleição, um policial militar prendeu um candidato a vereador, em flagrante delito, pela prática de crime eleitoral. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O referido candidato tem direito a conhecer a identidade do policial que efetuou a sua prisão.
Os votos em branco e os votos nulos não têm qualquer influência na definição dos resultados de um pleito eleitoral.
Os presidentes de mesas receptoras de votação ocupam cargos públicos comissionados de provimento temporário.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marcos é um político que goza de bastante popularidade em dois municípios diferentes de Alagoas. Nessa situação, nas eleições municipais de 2004, será lícito que Marcos se candidate a vereador nos dois municípios. No entanto, caso seja eleito em ambos, ele somente poderá assumir um dos cargos de vereador.
Acerca dos direitos constitucional, administrativo e eleitoral, julgue os itens a seguir. É proibido que candidato a deputado federal receba contribuição de sindicato para o custeio de sua campanha eleitoral.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Moacir é analfabeto e tem vinte anos de idade. Nessa situação, é vedado a Moacir eleger-se vereador na cidade onde mora.
Acerca dos direitos constitucional, administrativo e eleitoral, julgue os itens a seguir. Existem partidos políticos municipais, estaduais e nacionais, sendo que os primeiros somente podem registrar candidatos a eleições para vereador e prefeito.
Ao TRE/AL é vedado decidir pela inconstitucionalidade de norma de direito eleitoral, pois cabe a ele aplicar as leis sem questionar a sua validade.
Recuperar senha
