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A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:


I. Polícia federal


II. Polícia rodoviária federal


III. Polícia ferroviária estadual


IV. Polícias civis


V. Polícias militares e corpos de bombeiros militares

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Assinale a alternativa correta: 

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Assinale a alternativa correta:

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A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor constitucional da

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Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

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De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir. 

I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República. 

II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal. 

III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios. 

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

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Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5º, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?

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De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir. 

I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República. 
II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal. 
III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios. 

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

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De acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é uma obrigação do Estado, porém direito e responsabilidade de todos. Ela deve ser exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre os diversos organismos de segurança pública, são responsáveis pela apuração das infrações penais de interesse da União e dos entes federados, respectivamente,

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A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5o , estabelece os direitos e deveres individuais do cidadão: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." Tendo como base este artigo da Constituição, pode-se afirmar que 

I - qualquer pessoa, detida pela segurança, deverá ser imediatamente entregue aos órgãos policiais, não podendo ser submetida a nenhum tipo de maltrato ou humilhação; 
II - a prática de racismo constitui crime inafiançável e somente será tolerada em comunidades de imigrantes, em cuja cultura essa prática seja permitida; 
III - um suspeito, ao ser detido, poderá solicitar a identificação de seus detentores; contudo, os vigilantes não são obrigados a fazê-la; 
IV - um meliante, ao ser detido pela segurança de uma instituição, deverá ser informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, se assim o desejar; 
V - a prática de tortura contra presos, com o fim de obtenção de informações ou confissão, será considerada crime inafiançável, por ela respondendo não só os executantes, mas também os mandantes e os que, tendo conhecimento e podendo evitá-la, se omitiram. 

Estão corretas APENAS as afirmações

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Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

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Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central

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Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

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Considerando o princípio da separação dos Poderes de acordo com a Constituição, analise as proposições a seguir.

I - A Câmara dos Deputados pode convocar o Presidente do Banco Central a prestar informações sobre assunto determinado.

II - O Presidente do Banco Central, subordinado ao Presidente da República, não está obrigado a atender à convocação de nenhuma das Casas do Poder Legislativo.

III - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional para expor assunto de relevância de seu Ministério. 

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

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Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é