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Estabelece a Lei No 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:
Quanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei No 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve
A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,
Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é
O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como
Considerada a classificação dos atos administrativos
Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 'Imagem 9.784/99), é correto afirmar que
O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de
Com base no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.
O instrumento usado pelo requeredor para solicitar a uma autoridade pública o reconhecimento de um direito ou concessão de algo, sob o amparo da lei, denomina-se requerimento. Uma vez indeferido, a renovação do reque- rimento pode ser feita por meio do(a)
A função de compras de uma empresa tem grande importância para a administração, em especial para a administração pública. São objetivos típicos da função de compras, EXCETO o de
Francisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal, foi promovida para outro cargo de hierarquia superior. Nesses casos, a nomeação e a promoção são, respectivamente, de natureza
O motivo do ato administrativo
Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da
NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:
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