(1,0)
No que concerne à classificação quanto à posição estatal, os órgãos públicos autônomos são
Sobre o controle e responsabilização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
NÃO é característica da sociedade de economia mista:
A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos do estado do Pará, segundo a Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção incorreta.
Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Um empresário obteve, junto ao órgão competente da prefeitura, alvará de construção para erguer, em lote de sua propriedade, um empreendimento comercial. Contudo, o MP, por meio de recomendação, contestou a concessão do alvará em razão de a área ser destinada a fins residenciais. Alegou, ainda, que não foram exigidos do empresário documentos imprescindíveis à concessão do alvará, tais como estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Além disso, em atenção ao princípio da gestão democrática das cidades, alegou que deveria ter havido audiência pública com a população local. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.
Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da
Considerando a forma como a administração pública, em todas as esferas de poder, está organizada, assinale a opção correta.
A obra de construção de um grande centro comercial, em adiantado estágio, foi embargada pelo departamento de obras e posturas do município por invadir área pública. Nesse caso, a administração praticou ato de
Assinale a opção correta a respeito da atual organização da administração pública brasileira, segundo a CF.
NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro
A respeito do regime jurídico dos contratos administrativo, assinale a alternativa correta.
A respeito dos sistemas de controle da administração pública, analise as afirmativas a seguir: I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária. II. A aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente. III. De acordo com a lei de processo administrativo do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar direitos adquiridos; entretanto, como se trata de desfazimento do ato por razões de mérito, não se oferece ao beneficiário a oportunidade de manifestar-se previamente à revogação. Assinale
Recuperar senha
