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Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem. As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 restringem-se à União, aos estados e ao Distrito Federal.
Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem. As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 podem ser conceituadas como meramente exemplificativas.
Acerca de licitações, julgue os itens que se seguem. Bens e serviços comuns são os taxativamente estipulados em decreto.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. As autarquias fazem parte da administração pública direta.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas.
Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.
Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes. Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de ensino, em que se incluem as universidades.
A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens seguintes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.
Acerca da administração pública, dos serviços públicos e dos atos administrativos, julgue o item abaixo. Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administrativo pela própria administração, dispensando-se a intervenção judicial; a autoexecutoriedade, por sua vez, significa que os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir. Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.
Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta. As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem à exigência constitucional do concurso público e, quanto às obrigações trabalhistas, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas.
Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta. A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.
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