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Matéria: Direito Administrativo x
#11709
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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

#11708
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Considere as seguintes afirmações acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): I. Para os efeitos da referida Lei, não se considera agente público quem exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função pública na União, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios ou em Território. II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado. III. A indisponibilidade de bens é cabível apenas quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público. Está correto o que consta APENAS em

#11707
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De acordo com a Lei nº 11.416/06, os serviços relacionados a licitações e contratos é atividade ligada à área

#11706
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Nos termos da Lei nº 11.416/06, as funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação de nível

#11705
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NÃO integram a Administração Pública Indireta:

#11704
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A anulação do ato administrativo emanado da Administração

#11703
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Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da

#11702
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certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros

#11701
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O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a

#11700
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Dentre as penas previstas na Lei No 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a

#11699
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Em função da sua característica principal, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, os contratos administrativos são dotados de certas peculiaridades, as quais constituem as chamadas cláusulas

#11698
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A revisão do processo administrativo

#11697
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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

#11696
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(1,0)

Nos termos da Lei No 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,

#11695
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(1,0)

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio