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Analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade. II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar. III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo. Assinale:
Assinale a afirmativa incorreta.
No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:
Assinale a afirmativa correta.
No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:
Analise as afirmativas abaixo: I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos. II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração. III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave. Assinale:
Assinela afirmativa incorreta.
Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:
Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a
No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que:
No que se refere ao regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que:
Analise as assertivas a seguir: I. O Poder Público Municipal foi condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiros. Caberá ação regressiva em face do servidor, ação esta cujo prazo prescricional é de três anos e em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa lato sensu. II. A Prefeitura do Rio de Janeiro tem o dever de realizar, rotineiramente, as podas das árvores existentes nas ruas da cidade. Após um temporal de verão, inúmeros galhos caíram sobre veículos estacionados na rua X, localizada no município. No caso, o poder Público Municipal é responsável pelos danos causados. III. Professores servidores públicos municipais, reivindicando maiores salários, entraram em greve pelo tempo de 15 dias. Tal conduta gerou uma série de danos aos estudantes da rede municipal de ensino e seus familiares. É direito liquido e certo dos munícipes receberem indenização pelos danos gerados pela paralisação dos servidores municipais. Assinale:
Assinale a assertiva correta.
A respeito da natureza jurídica dos institutos, é correto afirmar que a concessão de serviço público, a concessão de serviço precedido da execução de obra pública e a permissão de serviço público são:
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