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A respeito do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. O contrato de concessão admite cláusula compromissória. II. A regra de que a duração dos contratos previstos na Lei nº 8.666/93 está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários aplica-se a todos os contratos. III. O fato do príncipe que justifica o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano. Assinale:
A respeito da parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir. I. O contrato de parceria público-privada, na modalidade patrocinada ou administrativa, pode ser celebrado por qualquer valor, desde que não seja superior a 35 (trinta e cinco) anos. II. A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de parceria público-privada poderá, entre outros meios, ser feita mediante a cessão de créditos não tributários e pela outorga de direitos sobre bens públicos dominicais. III. Na Lei federal de parceria público-privada (Lei nº 11.079/04) e na Lei do Estado do Rio de Janeiro de parceria público-privada (Lei nº 5.068/07), houve a previsão de um fundo garantidor das parcerias públicoprivadas, o qual tem natureza privada. Assinale:
A respeito da função de fiscalização exercida pelo fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Da sindicância, promovida para apurar irregularidades praticadas por servidor público, não poderá resultar:
Caio, visitando a cidade de Macapá, admirou-se com a beleza da Praça Barão do Rio Branco e da Praça São Sebastião, locais aprazíveis onde a população local realiza atividades diárias, unindo cidadãos jovens, com outros mais experimentados pela vida. As praças abrigam atividade do Município, em prol da comunidade. Os eventos ali realizados são gratuitos, mas a presença de vendedores ambulantes somente ocorre mediante autorização do Município de Macapá, por meio do pagamento de dinheiro, depositado nos cofres públicos, cujo valor é destinado à manutenção do local. Diante do exposto acima, analise as afirmativas a seguir: I. as praças, como bens públicos, somente podem ser utilizadas gratuitamente; II. a atividade dos ambulantes, como vendedores de mercadorias, não pode ser autorizada pelo Município, em praças; III. a população utiliza as praças, em regra, sem gerar qualquer contribuição pecuniária ao poder público municipal; IV. sendo bens de uso especial, as praças podem ser cercadas e fechadas ao uso da coletividade; V. o Município pode regular as atividades na praça, determinando o uso gratuito ou remunerado das atividades ali realizadas. Assinale:
Fábio adquiriu, por escritura pública devidamente registrada no ofício imobiliário competente, imóvel urbano constituído por apartamento, com cento e vinte metros quadrados, em prédio residencial, com habite-se outorgado pelo município de Macapá, tendo utilização regular do bem, sem ofender direitos de vizinhos ou terceiros. Tendo em vista pressão do movimento dos sem-teto, o Prefeito da cidade resolve despejar todos os proprietários do prédio ocupado por Fábio, aduzindo necessidade social e propondo a desocupação voluntária, sem pagamento de qualquer indenização. Diante de tais circunstâncias, sobre o direito de propriedade, analise as seguintes afirmativas: I. é absoluto e no caso descrito permitiria a defesa pelo proprietário do bem, notadamente judicial; II. é relativo, mas no caso concreto, o proprietário estaria resguardado pela lei civil; III. permite-se a desapropriação, por interesse social, mediante prévia indenização; IV. a requisição do bem particular somente pode ocorrer mediante perigo público iminente, o que não é o caso; V. o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, defendendo-a das agressões injustas. Assinale:
Analise as seguintes afirmativas: I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial. II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim. III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade. Assinale:
No que tange ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. A Teoria Monista admite que atos administrativos eivados de vícios sanáveis sejam convalidados pela Administração Pública, com base em seu poder de autotutela. II. Os atos administrativos válidos se extinguem pela revogação, que tem efeitos ex tunc. III. Com a caducidade do ato administrativo, decorrente da declaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário, há a perda dos efeitos deste ex tunc. Assinale:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera há mais de dois anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. Recurso especial não provido. REsp 1062390 / RS. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008. Do texto acima descrito, é correto concluir que
As pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos são consideradas:
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os seguintes direitos, à exceção de um. Assinale-o.
Assinale a afirmativa incorreta.
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