Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

(1,0)

Quanto aos convênios, assinale a alternativa correta.

(1,0)

Relativamente à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

(1,0)

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

(1,0)

A responsabilidade administrativa do funcionário público

(1,0)

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena

(1,0)

A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, que não excederá o prazo de

(1,0)

Assinale a alternativa que expressa uma possibilidade de acumulação legal de cargos.

(1,0)

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento da seguinte norma:

(1,0)

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, as expressões suprimidas do texto do art. 5º da Lei n.º 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por __________ , ___________, do _____________, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

(1,0)

O art. 11 da Lei n.º 8.429/92 normatiza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. O mesmo dispositivo legal descreve algumas situações em que isso se verifica. Assinale a alterna- tiva que traz, apenas, as situações expressamente mencionadas no referido artigo de lei.

(1,0)

Nos termos do art. 14 da Lei n.º 8.429/92, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

(1,0)

Considere as seguintes assertivas no que concerne ao regra- mento que o art. 13 da Lei n.º 8.429/92 dispensa à declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público:

I. a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente;

II. a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico e

III. será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

É correto o que se afirma em

(1,0)

Sobre a responsabilidade do Estado, é correto afirmar que

(1,0)

Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

(1,0)

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da