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#17225
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: PGT
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Revisão do Processo Disciplinar:

a) A comissão revisora terá 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos;
b) Em caso de falecimento do servidor fica prejudicado o processo de revisão;
c) No processo revisional o ônus da prova cabe á Administração;
d) O prazo para julgamento do processo revisional será de 20 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências;
e) Não respondida.

#17224
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDEP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Considerando-se os princípios do Direito Administrativo, é INCORRETO afirmar que

a) a Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.
b) o princípio da impessoalidade deve ser respeitado nas relações da Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio administrador público.
c) o princípio da legalidade é uma garantia dos administrados contra abusos da Administração Pública.
d) o princípio da razoabilidade, embora não explicitado no art. 37 da Constituição da República, integra o regime jurídico-administrativo.

#17223
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FUNDEP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

fácil

(1,0)

No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

a) a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.
b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.
c) a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.
d) o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

#17222
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Banca: FUNDEP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É CORRETO afirmar que as seguintes entidades pertencem à administração indireta:

a) autarquia, empresas públicas e conselhos estatais.
b) empresa mista e sociedades autárquicas.
c) fundações públicas e empresas.
d) sociedade de economia mista e empresa pública.

#17221
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Banca: FUNDEP
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Um "contrato de adesão, em que o poder público delega a um particular, a título precário, a execução de determinado serviço, por sua própria conta e risco, mediante a percepção de uma tarifa, paga pelo usuário", denomina-se

a) autorização.
b) concessão.
c) permissão.
d) público-privado.

#17220
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Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Considere a seguinte situação:

Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial.

Nesse caso, é CORRETO afirmar que

a) o servidor será aproveitado imediatamente.
b) o cargo que o servidor ocupou será extinto.
c) o servidor será reintegrado ao cargo.
d) o servidor terá direito à aposentadoria proporcional.

#17219
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Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA.

a) São estáveis após três anos de exercício, incluindo-se os períodos de férias e afastamentos legais, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá perder o cargo em virtude de decisão judicial confirmada em duplo grau de jurisdição.
b) Em caso de aposentadoria compulsória, os proventos do servidor público, por ocasião de sua concessão, serão fixados segundo o valor da remuneração do cargo efetivo de hierarquia imediatamente superior àquele que vinha sendo exercido, acrescido de 11% a título de abono de permanência, sem prejuízo dos demais adicionais e vantagens pessoais então percebidos pelo servidor, inclusive em razão do exercício de cargos ou funções comissionadas.
c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, admitidas sucessivas prorrogações por igual período, desde que devidamente justificadas pelo órgão interessado.
d) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

#17218
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Matéria: Direito Administrativo
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Dá-se a revogação quando a Administração pública extingue um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.
b) Opera-se a convalidação (ou saneamento) quando a Administração pública supre ou corrige o vício existente em um ato administrativo.
c) Apresenta-se o vício da incompetência quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
d) Ambienta-se o vício de forma na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.

#17217
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Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.

a) Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
b) Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
c) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
d) Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.

#17216
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Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Um agente fiscal de determinado órgão da Administração Pública deparou-se com a venda de produtos aparentemente impróprios ao consumo e que causam risco à vida e à saúde das pessoas. A empresa responsável foi autuada por prática infrativa e os produtos tidos como impróprios foram imediatamente apreendidos.

Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA.

a) A apreensão dos produtos, nesse caso, deriva do poder de polícia administrativo.
b) A apreensão dos produtos foi possível graças ao poder hierárquico inerente à Administração e que decorre do princípio da supremacia do interesse público.
c) A apreensão dos produtos foi possível graças aos poderes normativo e regulador exercidos pelo agente fiscal na ocasião.
d) A apreensão dos produtos, nesse caso, é derivada da intervenção do Estado sobre a propriedade e bens particulares em razão da inobservância de sua função social.

#17215
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fácil

(1,0)

Determinado Administrador público celebrou um contrato administrativo junto à empresa (vencedora do processo licitatório) constando como seu objeto a publicidade institucional, mas que, em verdade, destinava-se exclusivamente à promoção pessoal desse mesmo Administrador. O material publicitário foi efetivamente produzido e o contrato inteiramente adimplido por ambas as partes.

Nesse caso, assinale a opção CORRETA.

a) Houve inobservância quanto à finalidade do interesse público que pode sujeitar o Administrador público a sanções por ato de improbidade administrativa.
b) Como o Administrador atuou com desvio de poder, o contrato é tido por inexistente de pleno direito, mas não se caracterizou improbidade administrativa, já que não houve enriquecimento ilícito por parte do Administrador.
c) Embora imoral, o exemplo revela típico exercício do poder discricionário do Administrador, não sendo passível de questionamento ou controle judicial.
d) Em face da ilicitude do objeto e da inobservância das formalidades legais, o contrato não gerou quaisquer efeitos, mas não importou em ato de improbidade administrativa, já que não houve prejuízo mensurável ao erário.

#17214
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FEPESE-UFSC
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Analise o texto abaixo:

Enquanto a responsabilidade de Administração perante o particular é do tipo__________ , na modalidade __________, a responsabilidade do agente para com a Administração é do tipo__________ , decorrente de__________ .

Assinale a alternativa que completa correta e sequêncialmente as lacunas do texto.

a) objetiva ; risco administrativo ; subjetiva ; culpa ou dolo.
b) objetiva ; risco integral ; subjetiva ; culpa ou dolo.
c) subjetiva ; culpa administrativa ; objetiva ; dano.
d) subjetiva ; culpa administrativa ; subjetiva ; culpa ou dolo.
e) integral ; risco administrativo ; subjetiva ; dolo.

#17213
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Banca: FEPESE-UFSC
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fácil

(1,0)

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:

a) um ano.
b) dois anos.
c) três anos.
d) cinco anos.
e) dez anos.

#17212
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta.

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

#17211
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Banca: FEPESE-UFSC
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

a) Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.
b) A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.
c) Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.
d) A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
e) A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.

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