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#17705
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: PUC-PR
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Em se tratando de princípios da Administração Pública, a finalidade como elemento essencial à validade dos atos administrativos, sendo, mais condizente com tal instrumento o seguinte principio:

a) Legalidade.
b) Moralidade.
c) Publicidade.
d) Eficiência.
e) Impessoalidade.

#17694
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CIDADES
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca das entidades paraestatais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os serviços sociais autônomos têm por objeto uma atividade social, não lucrativa, usualmente direcionada ao aprendizado profissionalizante, à prestação de serviços assistenciais ou de utilidade pública, tendo como beneficiários determinados grupos sociais.
b) As pessoas qualificadas como organizações sociais devem cumprir requisitos, tais como ter personalidade jurídica de direito privado; não podem ter finalidade lucrativa e devem atuar nas atividades de ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação do meio ambiente.
c) A desqualificação de entidade como organização social, em havendo grave descumprimento do contrato de gestão, prescinde de prévio processo administrativo, implicando, ao final, na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
d) As cooperativas não podem receber a qualificação de oscip.
e) O ato de qualificação de uma pessoa jurídica como oscip é um ato vinculado.

#17693
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Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Acerca dos atos administrativos, assinale a INCORRETA:

a) A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado.
b) O ato administrativo discricionário tem por limite único a consciência do administrador.
c) O mérito é aspecto do ato administrativo que diz respeito à conveniência de sua prática.
d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como característica não classificar-se como sendo absoluta.
e) O ato de nomeação de Ministro de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial pode ser classificado como ato administrativo imperfeito.

#17692
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médio

(1,0)

Acerca do contrato de gestão, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É um ajuste que só poderá ser firmado entre a Administração Direta e Administração Descentralizada.
b) É instituto ligado intimamente à noção de eficiência na administração dos recursos públicos, sendo esta um dos postulados da denominada administração gerencial.
c) Tem como objetivo conceder maior autonomia a órgãos e entidades da Administração, permitindo a consecução de metas a serem cumpridas no prazo do contrato.
d) Autarquias e fundações públicas que celebram contratos de gestão recebem a qualificação de agências executivas.
e) É possível a realização de contrato de gestão com Organização Social.

#17691
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médio

(1,0)

Acerca das licitações, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
b) Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
c) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
d) É dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
e) A contração de obras e serviços de engenharia na modalidade convite tem como limite o valor de cento e cinqüenta mil reais.

#17690
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médio

(1,0)

A respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternatva correta:

a) A concessão de serviços públicos deve sempre ser precedida de licitação, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.
b) O edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
c) É uma permissão de uso, sempre condicionada à previa licitação.
d) É, em sentido estrito, o contrato administrativo onde pode haver execução direta pela Administração ou pelos particulares contratados.
e) Não pode ser realizada em beneficio de partculares, mas somente em benefcio dos entes da Administração Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concessão.

#17689
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médio

(1,0)

A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:

a) ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.
b) a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.
c) a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira
d) a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.
e) ser essas espécies de provimento privatvas do Chefe do Poder Executivo.

#17688
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fácil

(1,0)

Sabe-se que o concurso público é obrigatório para admissão de servidores na Administração Pública, podendo deixar de ser exigido em algumas situações, citando-se entre elas:

a) contratação sob regime celetista em empresas estatais.
b) contratação sob regime estatutário nas autarquias públicas.
c) contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) servidor transposto de uma carreira para outra.
e) admissão de servidor já submetido a concurso anterior para outro cargo

#17687
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médio

(1,0)

Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade:

a) concessão de serviços
b) permissão de uso
c) autorização de uso
d) requisição
e) permissão condicionada

#17686
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fácil

(1,0)

Afirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de:

a) estabelecer um modelo gerencial de Administração
b) fazer prevalecer o modelo burocrático de Administração
c) valorizar a organização hierárquica.
d) fazer prevalecer a valorização da rigidez da forma.
e) restringir a partcipação popular de gestão.

#17684
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médio

(1,0)

De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica:

a) subjetivo
b) objetivo
c) de atividade administrativa
d) de atividade política
e) de atividade política e administrativa

#17674
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difícil

(1,0)

No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta.

a) Equiparam-se a autoridade, para os fins da nova lei do Mandado de Segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
b) Não cabe Mandado de Segurança contra quaisquer atos de gestão praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
c) Não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
d) A inicial do Mandado de Segurança será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
e) Na hipótese de não ser o caso de Mandado de Segurança, a decisão fará coisa julgada, de modo a se proceder à proteção do interesse violado por meio das vias ordinárias, sem a possibilidade do manejo de um novo Mandado de Segurança com a mesma finalidade.

#17673
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fácil

(1,0)

Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

a) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional.
b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público.
c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.
d) O princípio da segurança jurídica possibilita, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação.
e) O princípio da moralidade administrativa é extraído dos critérios pessoais do administrador público

#17672
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médio

(1,0)

De acordo com a Lei nº 8.666, não é hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo:

a) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
b) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
d) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
e) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.

#17671
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médio

(1,0)

Em qual opção abaixo está correta as condições sobre a posse e o exercício do servidor público da União?

a) Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo.
b) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.
c) É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
d) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, vinte dias de prazo e, no máximo, quarenta, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
e) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e cinco meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

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