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Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, considere: I. A vedação para instituição, pela União, Estados e Municípios, de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, um dos outros, não se aplica às autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista. II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Está correto o que consta APENAS em:
Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de, até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da denominada usucapião especial de imóvel urbano. A propósito do tema,
Responde objetivamente, em regra,
A desconsideração da personalidade jurídica.
De acordo com o Código Civil atual, na empreitada:
Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:
O meio ambiente constitui interesse.
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