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#237113
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Defensoria Pública de Santa Catarina
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fácil

(1,0)

Acerca da organização da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina e das atribuições de seus membros, assinale a alternativa correta .

a) Após o devido processo legal competente, caberá ao Defensor Público - Geral aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria dos membros da Defensoria Pública.
b) Constituem os órgãos de atuação da Defensoria Pública os Núcleos Especializados e Regionais da Defensoria Pública e os Defensores Públicos.
c) O Ouvidor - Geral será escolhido pelo Conselho Superior dentre cidadãos de reputação ilibada, integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior em sessão secreta, para mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.
d) O Defensor Público nomeado para o cargo de Subdefensor Público - Geral perceberá seu subsídio acrescido de gratifcação pelo exercício do cargo, pessoal e transitória, no percentual de 15% sobre o subsídio pago ao Defensor Público da segunda categoria.
e) Compete à Corregedoria - Geral da Defensoria Pública receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública, encaminhando-as com parecer ao Conselho Superior.

#237112
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(1,0)

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO:

a) Qualidade e eficiência do atendimento.
b) Uso do nome social à pessoa transexual, transgênero e travesti.
c) Direito de revisão de sua pretensão quando recusada pelo Defensor Público.
d) A tramitação dos processos e procedimentos apenas para a realização de exames e perícias.
e) Informação sobre localização e horário de funcionamento dos serviços.

#237111
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(1,0)

A Resolução nº 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública, que são órgãos

a) com atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.
b) auxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas.
c) de natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução.
d) distribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral.
e) com atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional.

#237110
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(1,0)

De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016, que dispõe sobre seu Regimento Interno,

a) o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro, tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares.
b) o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de impedimento ou suspeição.
c) a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior.
d) ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por Defensores e servidores da Defensoria Pública.
e) ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.

#237109
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(1,0)

A respeito do processo administrativo disciplinar, no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina,

a) não será instaurado procedimento disciplinar com base unicamente em denúncia anônima.
b) o expediente de averiguação preliminar, instaurado pelo Corregedor-Geral para casos de pouca ou média gravidade, terá caráter meramente informativo, visando apurar melhor a denúncia com a oitiva pormenorizada do denunciante.
c) compete ao Corregedor-Geral instaurar sindicâncias e processo administrativo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.
d) a sindicância e o processo administrativo disciplinar são públicos, salvo se alegada, de forma fundamentada, a preservação à imagem do sindicado ou processado.
e) ao Corregedor-Geral cabe o arquivamento do expediente de averiguação, da sindicância e do processo administrativo disciplinar, caso não constatada a falta disciplinar.

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