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Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), de que trata o art. 3° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I. Fundo de Saúde.
II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o art. 2 desta lei.
III. Plano de saúde.
IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que se trata nessa lei.
V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
VI. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Sobre as afirmativas, estão corretas:
Quanto aos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), analise as afirmativas a seguir.I. Serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. II. Serão alocados os investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. III. Serão alocados investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. IV. Serão alocados em projetos experimentais determinados pelo Conselho de Saúde.Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. III. Investimentos previstos no Plano Trienal do Ministério do Trabalho. IV. Cobertura das ações e serviços de educação a serem implementados pelos Municípios, Estados e Governo Federal.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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