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#208553
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta.

a) Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares.
b) Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território.
c) Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes.
d) As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.

#208552
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

a) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.
b) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.
c) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efetivado.
d) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

#208550
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

a) Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.
b) Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.
c) Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
d) A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.

#208548
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.

Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma

a) remissão.
b) transação.
c) isenção.
d) anistia.

#208547
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

#208546
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
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fácil

(1,0)

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
b) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.
c) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.
d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

#208544
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

a) É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.
b) É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.
c) É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.
d) É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

#208542
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o ICMS incide sobre as exportações ao exterior de mercadorias, sendo o tributo devido ao Estado do domicílio do exportador, independente do local do desembaraço aduaneiro;
b) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadoria, com o montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
c) o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo;
d) o imposto sobre a transmissão de bens causa mortis, quando a transmissão se referir a bem imóvel, será devido ao Estado no qual o imóvel for situado.

#208540
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

a) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
b) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
c) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
d) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

#208538
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Decreto Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

a) o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo.
b) o adquirente de veículo automotor usado, considerando-se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência.
c) o transmitente do veículo automotor, considerandose ser fato gerador deste tributo a sua transferência.
d) o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque.

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