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Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição.
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Em relação a mandado de segurança, julgue o item.
Não caberá recurso contra a sentença na qual for concedido o mandado de segurança.
No tocante ao sistema recursal brasileiro, julgue o item a seguir.
Da sentença cabe recurso de apelação.
No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item.
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios, sendo obrigatório incluir no orçamento das entidades públicas a verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado ou não.
De acordo com as regras estabelecidas no Código de Processo Civil a respeito da contestação, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da liquidação de sentença, julgue o item a seguir.
Diante de sentença parcialmente ilíquida, a parte credora poderá executar a parte líquida da decisão enquanto, concomitantemente, procede à liquidação da outra parte do pronunciamento judicial.
A respeito de planejamento estratégico, julgue o item que se segue.No planejamento estratégico de uma empresa de comunicação, a sentença “conectar o Brasil com soluções de telecomunicações para a segurança e o desenvolvimento nacional, democratizando o acesso à informação” apresenta características típicas de uma sentença que representa a visão da organização.
A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.
A tutela provisória concedida na sentença da reclamação trabalhista não comporta impugnação por meio de mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário; no entanto, caso a tutela provisória seja concedida ou indeferida antes da sentença, é cabível o mandado de segurança, em razão da inexistência de recurso próprio.
Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue o item a seguir. A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem pôr fim à execução desafia o recurso de apelação.
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.
Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.
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