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#195574
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

a) O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.
b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.
c) O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
d) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

#195573
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi- lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

a) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação.
b) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor.
c) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.
d) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.

#195572
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

a) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.
b) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.
c) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.
d) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

#195571
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

a) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.
b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.
c) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.
d) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

#195570
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Consumidor
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(1,0)

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

a) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.
b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.
c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.
d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

#195569
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Consumidor
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(1,0)

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

a) Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.
c) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.
d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

#195568
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Consumidor
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(1,0)

Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo expressamente o comportamento dos consumidores e dos fornecedores.
b) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.
c) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à vulnerabilidade técnica.
d) O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz; não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.

#195567
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Consumidor
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(1,0)

O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de

a) 90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.
b) 90 (noventa) dias a contar da entrega do produto.
c) 30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.
d) 90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

#195566
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Consumidor
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

a) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.
b) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.
c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.
d) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

#195565
Concurso: OAB
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Consumidor
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(1,0)

Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

a) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.
b) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.
c) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.
d) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

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