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Matéria: Conceito e Classificação dos Atos Administrativos x
#47513
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CESPE
Matéria
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
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(1,0)

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue.

 

Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário.

 

 

#47512
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Matéria
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.

 

Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.

 

 

#47511
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CESPE
Matéria
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.

 

Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade.

 

#47510
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CESPE
Matéria
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
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Certo/Errado
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(1,0)

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte.

A autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.

 

#47509
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CESPE
Matéria
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.

 

O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.