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Quanto a ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta.
O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial.A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.
Quanto às garantias dos contratos administrativos, é correto afirmar que
Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?
Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso,remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.
Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue os itens que se seguem.
Em razão do caráter personalíssimo dos contratos administrativos, a administração não poderá admitir a subcontratação do referido serviço.
Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.
Os contratos administrativos submetem-se ao princípio do formalismo, razão pela qual é obrigatório que sejam formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada a formalização por meio de qualquer outro instrumento.
Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação,
é dispensável o termo de contrato, independentemente do valor da contratação, se se tratar de compra com entrega imediata e integral.
Com relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal celebrado com a administração pública.
No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ocorrer verbalmente, sem a necessidade, em determinadas hipóteses, de formalizá-la por meio de contrato administrativo.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue o item que segue.
Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de incremento podem exceder 25% do valor inicial.
Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de supressão poderá exceder 25% do valor inicial caso haja acordo entre as partes.
Julgue o item subsecutivo, que tratam das características dos contratos administrativos.
No âmbito dos contratos públicos, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ser feita verbalmente, não havendo necessidade de se formalizar a relação por meio de contrato administrativo.
Contratos públicos são celebrados em caráter intuitu personae, sendo, em regra, vedada a subcontratação.
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