Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#46648
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Matéria: Competências do Tribunais de Contas
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difícil

(1,0)

A atuação pelo Tribunal de Contas, em casos concretos,

a) depende de autorização do Poder Legislativo, ao qual está subordinado no desempenho das funções de controle e fiscalização da execução financeiro- orçamentária.
b) depende da participação de advogados, devido à sua vinculação administrativa ao Poder Judiciário, cujas regras processuais deve observar.
c) depende de provocação, admitindo-se, no entanto, denúncia de qualquer cidadão.
d) independe de autorização do Poder Legislativo, do qual é auxiliar nas funções de controle e fiscalização da execução financeiro-orçamentária.
e) independe da participação de advogados, pois embora seja vinculado administrativamente ao Judiciário, não está obrigado a observar as regras processuais vigentes neste Poder.

#46647
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Matéria: Competências do Tribunais de Contas
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(1,0)

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente

I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.

II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.

III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

#46646
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Matéria: Competências do Tribunais de Contas
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(1,0)

Sem suprimir de qualquer modo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de:

a) prestação de contas e tomada de contas
b) controle, tomada de contas e inquérito administrativo
c) prestação de contas e tomada de contas especial
d) controle, prestação de contas, tomada de contas e inquérito administrativo
e) controle, prestação de contas e tomada de contas

#46645
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(1,0)

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

a) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
b) Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
c) Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.
d) Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.
e) Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

#46644
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(1,0)

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

a) a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
b) as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual
c) a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.
d) as peças contábeis de empresas públicas.
e) as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

#46643
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(1,0)

A exercer sua função institucional dentro do sistema de controle externo, os Tribunais de Contas são:

a) Subordinados administrativamente ao Poder Legislativo.
b) Possuidores de autonomia, entretanto, sem competências privativas fixadas em mandamentos jurídicos.
c) Possuidores de natureza jurídica administrativa, com competências constitucionais privativas.
d) Órgãos auxiliares do Poder Legislativo de funções estritamente opinativas.
e) Órgãos que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos, zelando pelo bom uso do dinheiro público, entretanto, detectando irregularidades nas contas examinadas, não podem aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive multas proporcionais ao dano causado, tendo que encaminhar o fato apurado ao Poder Judiciário para determinar tais cominações.

#46642
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(1,0)

Dentre as competências previstas para os Tribunais de Contas, pode-se dizer que elas são classificadas em constitucionais e infraconstitucionais. A seguir enumeram-se algumas competências:

I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da Administração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução.

III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União.

IV. O julgamento das infrações administrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados.

Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.

a) Apenas uma assertiva apresenta competência infraconstitucional dos Tribunais de Contas.
b) Duas assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.
c) Três assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.
d) Quatro assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.
e) Todas as assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

#46641
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(1,0)

Diante de indícios da realização de despesas não autorizadas no orçamento da União, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, uma comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários. Essa comissão é constituída por

a) membros do Tribunal de Contas da União.
b) membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
c) membros do Conselho Nacional de Justiça.
d) Senadores e Deputados Federais.
e) Senadores, Deputados Federais e membros do Conselho Nacional de Justiça.

#46640
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(1,0)

As competências e as atribuições dos Tribunais de Contas foram ampliadas consideravelmente no que tange à abrangência e ao alcance dos poderes até então conferidos a tais instituições e estão definidas, em linhas gerais, no caso do Tribunal de Contas da União, nos Artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, cujas disposições se aplicam, também, no que couber aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e aos Conselhos de Contas dos Municípios. Da análise dos referidos artigos, conclui-se que o exercício das atribuições e competências do Controle Externo Técnico visa garantir o estrito respeito aos princípios fundamentais da administração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios esses traçados no Artigo 37 da mesma Constituição Federal. Os Tribunais de Contas, amparados por suas competências constitucionais, desempenham, entre outras, as seguintes atividades principais, assinale a opção correta.

a) Auxiliam o Poder Judiciário em suas atribuições de efetuar o julgamento do agente titular de cada poder, emitindo parecer prévio recomendando a aprovação ou rejeição de suas contas.
b) Julgam, por intermédio de analistas de orçamento e finanças do Poder Executivo, as contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Assim o fazem emitindo decisão reprovando ou aprovando, com ou sem ressalvas, as contas prestadas ou tomadas de tais responsáveis.
c) Procedem, por iniciativa própria ou por solicitação do Poder Judiciário, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes das respectivas esferas de governo e das demais entidades.
d) Apreciam, para fins de registro, mediante a emissão de acórdão, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
e) Da atribuição de julgador conferido aos Tribunais de Contas pelas atribuições do Poder Judiciário previstas no texto constitucional, resulta, em consequência, a competência sancionadora de imputar débito ou multa a cuja decisão a Constituição Federal em seu art. 71, § 3° , conferiu a eficácia de título executivo, que é aquele que goza de liquidez e certeza da decisão judicial.

#46639
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(1,0)

O Tribunal de Contas da União através do Acórdão 2.622 de 2013, tem como objetivo principal propor

a) que o custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transporte sejam obtidos a partir do SINAPI.
b) revisão e atualização no planejamento, execução e na fiscalização de obras e aquisição de imóveis.
c) a segregação das obras em três subgrupos, sendo obras de pequeno porte, obras de médio porte e obras de grande porte.
d) faixas de valores de BDI para diversos tipos de obras públicas e valores de BDI diferenciados para fornecimento de materiais e equipamentos relevantes.
e) a formação de preço de obras públicas que permita um equilíbrio entre os interesses da Administração e das empresas contratadas.

#46638
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(1,0)

Assinale a única opção errada:

a) Compete privativamente ao TCEES decidir sobre os casos de impedimento, suspeição ou incompatibilidade dos Conselheiros, Auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e dos seus servidores.
b) Na fiscalização e no julgamento de contas que lhe competem, o TCEES decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia, a efetividade, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes, bem como da aplicação de subvenção e da renúncia de receitas.
c) As manifestações emitidas por servidor do TCEES, no exercício de suas funções, poderão ser modificadas pela chefia da unidade técnica onde o servidor exerce suas atribuições, quando ofensivas a pessoas ou instituições que integram a Administração Pública do Estado ou dos municípios do Espírito Santo.
d) A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES abrange os dirigentes ou liquidantes de empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou de qualquer entidade pública Estadual ou Municipal.
e) Quem quer que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores do Estado ou Município terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

#46637
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(1,0)

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências:

Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...]

XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...]

§ 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

a) Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e os termos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderá representar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geral da República, que, segundo seu próprio critério de conveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiver sido decidido na consulta.
b) Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF, o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da sua decisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, a nulidade do julgado.
c) A decisão normativa proferida na consulta não poderá ser objeto de ADI, uma vez que, dadas as suas características normativas, constitui ato equiparado aos decretos regulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indireta ou reflexa.
d) Por ser equiparável a ato normativo federal e ante a impossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativa proferida na consulta somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
e) Ante a superveniência de norma constitucional federal compatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa, esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendo incabível qualquer ação do controle abstrato de constitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre a questão.

#46636
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(1,0)

O Tribunal de Contas da União representou ao Congresso Nacional, há noventa e cinco dias, irregularidades e abusos apurados em contratos auditados. Considerando unicamente estas informações, pode-se afirmar que:

a) o Congresso Nacional tem prazo ilimitado para deliberar.
b) após 80 (oitenta) dias, o Poder Executivo decidirá o procedimento corretivo aplicável.
c) o Senado Federal passa a ter competência para deliberar em 30 (trinta) dias.
d) o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
e) a Câmara dos Deputados passa a ter a competência para deliberar em 90 (noventa) dias.

#46635
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(1,0)

Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá

a) conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.
b) fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração.
c) determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.
d) fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração.
e) determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias

#46634
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(1,0)

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete:

a) propor ao Poder Executivo a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
b) emitir, nos termos previstos na Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de cento e vinte dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.
c) propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.
d) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
e) apreciar, para fins de registro e decisão, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

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