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A classificação aduaneira das mercadorias é recurso essencial para a aplicação, pela autoridade aduaneira, dos direitos que incidem sobre a exportação e importação de mercadoria e é objeto de convenções e instrumentos internacionais. A respeito, assinale a opção correta.
O regime aduaneiro especial que contempla a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS importação, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda, é conhecido como:
A Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. O Conselho de Ministros é o órgão de deliberação superior e final da Camex, presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. I. Chefe da Casa Civil da Presidência da República; II. Ministro das Relações Exteriores; III. Ministro dos Transportes; IV. Ministro da Fazenda; V. Ministro do Trabalho e Emprego; VI. Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento; VII. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; VIII. Ministro da Ciência e Tecnologia. Assinale a alternativa que, entre as autoridades elencadas, aponta apenas aquelas que fazem parte do Conselho de Ministros.
O Comitê Econômico e de Comércio Conjunto - JETCO, tem o propósito de criar um mecanismo formal entre governos para promover a relação econômica estratégica e desenvolver processos para estimular o comércio e investimento bilaterais. Proposto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em 2006 ele aproxima o Brasil
Em relação às operações de crédito denominadas Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Contrato de Exportação (ACE), é correto afirmar:
Julgue os próximos itens, acerca de despacho aduaneiro de importação.
O despacho aduaneiro consiste na verificação da exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação aplicável; seu objetivo é o desembaraço aduaneiro da mercadoria.
O despacho aduaneiro de importação ocorre sob as modalidades de despacho para consumo, admissão e internação, sendo a modalidade definida de acordo com o tipo de regime aduaneiro aplicado à mercadoria em questão.
Considerando as modalidades e a contratação de transporte e de seguro, julgue os itens a seguir.
O fato gerador do Imposto de Importação (II) é a expedição da licença de importação por meio do SISCOMEX. O recolhimento do II ocorre no desembaraço aduaneiro da mercadoria mediante débito automático na conta bancária do importador.
Com relação à atividade de comércio exterior de empresa fabricante e exportadora de calçados, julgue os itens a seguir.
Se o prazo de pagamento da exportação for superior a 180 dias, esse tipo de empresa deve preencher o registro de operação de crédito.
Com relação aos regimes aduaneiros especiais brasileiros, julgue os itens a seguir.
O drawback integrado permite a suspensão da incidência da COFINS, do PIS e do IPI na compra de insumos no mercado nacional para a produção de bens destinados à exportação.
O regime de entreposto aduaneiro não pode ser utilizado na exportação.
A negociação de acordos de preferência comercial é elemento importante no esforço de abertura de mercados para produtos brasileiros. Acerca da política comercial brasileira, julgue os itens subsequentes.
Mercadorias brasileiras importadas de países com os quais o Brasil mantém acordo de preferência comercial poderão gozar de redução de alíquota de imposto de importação, desde que cumpram as exigências de regra de origem e estejam contidas nas listas de preferência.
O imposto de exportação é aplicado sobre exportações de determinados couros brasileiros.
O incremento das importações brasileiras entre 2010 e 2011, com elevada suspeita de incremento na concorrência desleal, tem levado a indústria nacional a pedir o fortalecimento do sistema de defesa comercial brasileiro. Com relação ao sistema de defesa comercial brasileiro, julgue os seguintes itens.
Direitos antidumping são aplicados para defender a economia nacional contra importações objeto de dumping.
A CAMEX é o órgão colegiado responsável pela fixação de direitos antidumping no Brasil.
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