Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#47431
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:

a) rescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada.
b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) rescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
d) alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
e) modificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

#47430
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Um determinado Estado celebrou contrato, precedido de licitação, com a empresa RS Ltda., tendo por objeto a execução de reforma de edifício público. Durante a execução do contrato, sobreveio determinação legal para adaptação do imóvel, de forma a torná-lo acessível às pessoas com deficiência, havendo necessidade de modificar o projeto licitado. Ao adequar o projeto, o Estado constatou aumento do valor orçado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), montante equivalente a 50% do valor original do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que o contrato deverá ser

a) rescindido amigavelmente, por motivo de força maior caracterizada pela verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários, sendo devidas ao contratado as parcelas da obra já executadas até a data da rescisão, além de pagamento do custo de desmobilização.
b) modificado para reajustar os preços previstos de acordo com o novo projeto adaptado, já que, nos termos da lei, o contratado é obrigado a aceitar o acréscimo na obra de reforma até o limite de 50% do valor original ajustado.
c) modificado para adequação técnica do projeto e correspondente restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro inicial ajustado.
d) revogado por razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, sendo devida indenização ao contratado, além do pagamento pelas parcelas já executadas.
e) rescindido unilateralmente pelo Estado, em razão da superveniência de fato novo, a justificar relicitação do projeto adequado, sendo devidas ao contratado as parcelas da obra já executadas.

#47429
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Banca: VUNESP
Matéria: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
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(1,0)

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública

a) pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.
b) pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.
c) somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.
d) depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.
e) é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.

#47428
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Banca: VUNESP
Matéria: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
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(1,0)

Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas "cláusulas exorbitantes". Entre tais cláusulas se inclui:

a) a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
b) a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
c) a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem.
d) a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato.
e) a definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#47427
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(1,0)

A necessidade de busca permanente do interesse público justifica da parte da Administração Pública a existência de prerrogativas especiais nos contratos públicos. Entre tais prerrogativas, com base na Lei no 8.666/1993, encontra-se:

a) alteração sem prévia concordância do contratado das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.
b) aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
c) nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços de propriedade do contratado.
d) modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.
e) rescindir unilateralmente o contrato no caso de existência de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

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