Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#270866
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

a) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
b) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
c) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
d) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

#270865
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.
b) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.
c) Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.
d) Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

#270864
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.
b) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.
c) As terras devolutas são bens exclusivos da União.
d) As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.

#270863
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Terras devolutas são as

a) ocupadas pelos índios.
b) banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.
c) pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins administrativos específicos.
d) faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.

#270862
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Todas as terras devolutas são bens da União.
b) As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.
c) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
d) Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

#197545
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da República, no regular exercício do mandato, edita a Medida Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja desocupado há mais de dois anos.

Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

a) É inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, que tal espécie normativa disponha sobre matéria que vise a detenção ou o sequestro de bens.
b) É inconstitucional, pois trata de matéria já regulamentada pelo legislador ordinário, qual seja, a possibilidade de desapropriação de bens imóveis urbanos por necessidade ou utilidade pública.
c) Ela não se revela adequada ao cumprimento do requisito de urgência porque só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, caso venha a ser convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
d) É constitucional, pois foram respeitados os requisitos de relevância e urgência, desde que seja submetida de imediato ao Congresso Nacional, perdendo eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

#197544
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa totalmente correta:

a) Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.
b) Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.
c) A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.
d) As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

#197543
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

a) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.
b) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.
c) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
d) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

#197542
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.
b) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.
c) Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.
d) Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

#197541
Concurso: OAB
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Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Terras devolutas são as

a) ocupadas pelos índios.
b) banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.
c) pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins administrativos específicos.
d) faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros,oneradas com a servidão de trânsito.

#197540
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Todas as terras devolutas são bens da União.
b) As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.
c) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
d) Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

#197539
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.
b) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.
c) As terras devolutas são bens exclusivos da União.
d) As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.

#47406
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente.

A demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se dá por processo administrativo, o qual deverá, ao final, ser homologado por decreto do presidente da República.

Certo

Errado

#47405
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, mas não são bens da União os aldeamentos extintos, ainda que ocupados por indígenas em passado remoto.

Certo

Errado

#47404
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Bens Públicos em Espécie
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos
administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Os chamados terrenos de marinha são bens públicos marginais, também denominados ribeirinhos, situados nas faixas de terra à margem dos rios públicos, livres da influência das marés, em uma extensão 15 m contados da linha média das enchentes médias ordinárias.

Certo

Errado

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