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Relativamente à permissão de uso de bem público e à desapropriação por utilidade pública, julgue os itens a seguir.
Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo qual o poder público confere a pessoa determinada o uso privativo do bem, de forma remunerada ou a título gratuito.
Acerca dos terrenos de marinha e das águas públicas, julgue os itens que se seguem.
Os terrenos de marinha, assim como os seus terrenos acrescidos, pertencem à União por expressa disposição constitucional.
À União pertence o domínio das águas públicas e das ilhas fluviais, lacustres e oceânicas.
Relativamente aos bens públicos, julgue o item abaixo.
É impossível a prescrição aquisitiva de bens públicos dominicais, inclusive nos casos de imóvel rural e de usucapião constitucional pro labore.
Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.
Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.
Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue o item que se segue.
Sendo o referido terreno de propriedade do DF, não será possível a sua alienação para a Câmara dos Deputados.
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, julgue o próximo item.
São públicos os bens pertencentes aos entes da administração direta e indireta.
Pertencem à União as terras situadas na faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designadas como faixa de fronteira.
Os rios pertencem aos estados; entretanto, quando banham mais de um estado, servem de limites com outros países, ou se estendem a território estrangeiro ou dele provêm, são bens da União.
Com relação aos bens públicos, julgue o item abaixo.
É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue o item seguinte.
São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetados aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.
Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir.
Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública.
A respeito da gestão patrimonial, julgue o item subsequente.
A alienação de um bem móvel pode ocorrer mediante permuta entre entidades da administração pública.
A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente.
Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu um hospital público em parte de um terreno onde se localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação, segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos legais, o município poderá adquirir o bem por usucapião.
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