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#47369
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difícil

(1,0)

Sobre as agências executivas federais, é correto afirmar que

a) exercem o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.
b) celebram Termo de Parceria com a Administração Indireta a que estão vinculadas.
c) são constituídas sob a forma de associação ou fundação e executam atividades de cunho social, sem fins lucrativos.
d) celebram Contrato de Gestão com o Ministério supervisor.
e) celebram Termo de Colaboração com o ente público gestor.

#47368
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Matéria: Autarquias
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(1,0)

A empresa estatal Beta foi criada por força de autorização legal, é exploradora de atividade econômica, possui capital integralmente público e personalidade jurídica de direito privado. Trata-se de uma

a) autarquia.
b) autarquia em regime especial.
c) fundação pública de direito privado.
d) sociedade de economia mista.
e) empresa pública.

#47367
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Matéria: Autarquias
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(1,0)

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

a) não se submetem à lei de licitações; não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.
b) são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recíproca tributária.
c) podem ser criadas por decreto; submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva.
d) fazem parte da administração direta; devem contratar por meio de licitação.
e) são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política; são criadas por autorização legal.

#47366
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(1,0)

As autarquias

a) não se submetem à lei de licitações no que se refere à alienação dos bens que integram o seu patrimônio.
b) poderão, excepcionalmente, exercitar diretamente atividades subordinadas ao regime de direito privado, tal como exploração econômica.
c) não poderão ter recursos próprios, dependendo do orçamento geral do ente a que se vincula.
d) deverão manter apenas regime estatutário, sendo vedada a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.
e) resultam de um processo de descentralização do poder estatal.

#47365
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(1,0)

Assinale a alternativa correta quanto às características jurídicas de uma autarquia.

a) Tem o poder de criar o próprio direito, quando destinadas ao controle e incentivo à produção.
b) Sujeita-se ao controle estatal, independentemente de ter personalidade jurídica de direito privado.
c) Está sujeita ao princípio da especialidade, não se sujeitando a processo especial de execução.
d) Possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre a renda vinculada às suas finalidades essenciais.
e) Em razão da autoadministração, tem disponibilidade livre de seus bens a título oneroso.

#47364
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(1,0)

As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito administrativo, sendo dois exemplos os seguintes:

a) imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.
b) prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.
c) exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.
d) responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.
e) juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

#47363
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(1,0)

A respeito das características das autarquias, é correto afirmar que estas

a) são entidades civis ou comerciais sob o controle acionário do Estado, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, possuem fins específicos e são destinadas a desempenhar atividades de natureza econômica.
b) estruturam-se em sociedades anônimas ou qualquer das formas admitidas em direito, possuindo capacidade de autoadministração, devendo possuir orçamento fiscal próprio e de seguridade social.
c) são criadas por lei, possuem personalidade jurídica pública, capacidade de autoadministração e desempenham serviço público descentralizado, mediante controle administrativo ou tutela.
d) constituem-se em uma dotação patrimonial, que pode ou não ser inteiramente do poder público, possuem personalidade jurídica pública ou privada e desempenham atividades estatais no âmbito social.
e) operam por um contrato administrativo, concessão de serviços públicos ou de obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

#47362
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(1,0)

Com relação às características relativas às autarquias, é correto afirmar que

a) são criadas por decreto e originam-se na sociedade civil, com personalidade jurídica, receitas e patrimônio pró- prios, com gestão administrativa e financeira compartilhada com a Administração Pública.
b) são organizações criadas no âmbito da sociedade civil, com personalidade jurídica própria, com receitas e patrimônio vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
c) são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
d) se originam por Decretos e Leis, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
e) são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar serviços típicos da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada

#47361
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(1,0)

A respeito das autarquias especiais, assinale a alternativa correta.

a) Suas decisões não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
b) As autarquias especiais corporativas, como os conselhos de fiscalização profissional, não necessitam contratar mediante concurso público.
c) Integram a Administração indireta e se submetem a um regime jurídico único e uniforme.
d) São classificadas de acordo com a natureza de suas competências, podendo desempenhar atribuições além das conferidas por lei.
e) As universidades públicas devem prestar contas à Administração Pública à qual está vinculada sobre o destino de seus recursos orçamentários.

#47360
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(1,0)

Analise as informações a seguir, com relação ao regramento e à natureza jurídica da administração pública, classificando-as como (V) verdadeira ou (F) Falsa.

( ) Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.
( ) O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.
( ) As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.
( ) As autarquias têm prerrogativas típicas de pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente, executados pelo sistema de precatórios.

A classificação correta, de cima para baixo, é:

a) V, V, V, V
b) V, F, V, F
c) F, V, F, V
d) F, V, V, V
e) F, F, F, V

#47359
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(1,0)

A autarquia, órgão da administração pública indireta, tem como principais elementos caracterizadores:

a) ser criada por lei e ter patrimônio próprio.
b) possuir função econômica e patrimônio próprio.
c) ser autorizada por lei e ter personalidade de direito privado.
d) ser autorizada por lei e ter patrimônio personalizado.
e) possuir forma societária e regime estatutário.

#47358
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(1,0)

Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão ingressa com ação popular em face do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, proposta com o objetivo de que seja declarada a ilegalidade e a lesividade ao patrimônio público consubstanciadas no fato de o Conselho manter em seu quadro funcionário com mais de 70 anos, que foi contratado há 12 (doze) anos, sem observância da regra do concurso público. A respeito, é correto afirmar que

a) o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo constitui autarquia federal e, como tal, deve se submeter às regras de direito público, razão pela qual a ação popular deve ser julgada procedente, afastando-se o funcionário e promovendo-se o devido concurso público para quaisquer admissões de funcionários que se façam necessárias.
b) como o funcionário pede demissão durante o trâmite do processo em primeira instância, que ainda não havia sido sentenciado, a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, por perda de objeto.
c) o Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de delegação, a uma entidade privada, de atividade típica do Estado, que abrange poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais, razão pela qual a ação popular deve ser julgada improcedente.
d) a ação popular prescreve em 5 (cinco) anos, assim a ação deve ser julgada extinta com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, já que a admissão do funcionário, que constituiria ato lesivo ao patrimônio público, deu-se 12 (doze) anos atrás.
e) na ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, no caso, o Conselho, não poderá abster-se de contestar o pedido, devendo contestá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo fazê-lo por negativa geral.

#47357
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(1,0)

Assinale a alternativa que identifica uma pessoa de direito público interno.

a) Partido Político.
b) Empresa Pública.
c) Sociedade de economia mista.
d) Autarquia.
e) Associação de classe com representação nacional.

#47356
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(1,0)

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da Administração Direta e/ou Indireta.

a) Enquanto a Administração Direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades, a Administração Indireta se compõe de órgãos internos do Estado, sem personalidade jurídica.
b) Pode-se conceituar empresa pública como a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
c) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
d) As autarquias são sociedades por ações, adequadas para atividades empresariais, sendo as ações distribuídas entre o Governo e particulares; como entes privados, conduzem-se na vida econômica com maior versatibilidade.
e) Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas, não são equiparados a funcionários públicos para fins penais e não são considerados agentes públicos para os fins de incidência das sanções em hipótese de improbidade administrativa.

#47355
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(1,0)

Consoante site da Prefeitura de São José dos Campos: "O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos - IPSM é uma entidade autárquica, sem fins lucrativos. É o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Município. Seu compromisso é atender às necessidades do servidor municipal de São José dos Campos, concedendo benefícios, prestando serviços aos seus segurados e dependentes."

Podemos afirmar corretamente que o IPSM:

a) integra a Administração Pública Direta do Município, com personalidade jurídica de direito público.
b) integra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito privado.
c) não integra a Administração Pública do Município, possuindo personalidade jurídica de direito privado.
d) integra a Administração Pública Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito público.
e) sendo uma autarquia é pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito privado.

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