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Com relação à Lei n.º 8.112/1990, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Joana foi aprovada no seu primeiro concurso público federal, tendo sido publicado ato de nomeação em 5 de junho de 2009. Dessa forma, Joana terá que tomar posse até 5 de julho de 2009, sob pena de se tornar sem efeito o ato de nomeação.
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens.
Ocorrendo atraso injustificado no início da execução do contrato, é cabível ao administrador público rescindir unilateralmente o contrato.
No contrato administrativo, uma das partes propõe as cláusulas e a outra não pode propor alteração. Nesse caso, é correto afirmar que esse tipo de contrato se enquadra na categoria de contrato de adesão.
Ao se revogar um ato administrativo, todos os efeitos produzidos por ele serão desfeitos.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
O orçamento da autarquia é idêntico em sua forma ao da entidade estatal à qual ela pertence.
Cabe ao Ministério Público Federal o acompanhamento e controle de legalidade da administração pública sobre as fundações públicas federais.
É possível ao particular, por ato seu em vida, caso aceito pela administração pública, instituir patrimônio e criar uma fundação pública.
Um órgão que integra pessoas políticas do Estado, que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um órgão da administração direta.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens.
O servidor público pode ascender na carreira mediante promoção e progressão, hipóteses que interrompem o tempo de exercício efetivo, de forma que este passa a ser contado a partir do novo posicionamento na carreira.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
Considere que Pedro tenha entrado em exercício no seu cargo em comissão em 14 de julho de 2008 e que tenha sido exonerado a pedido em 16 de dezembro de 2008. Nessa situação, Pedro fará jus a receber 6/12 a remuneração recebida no mês da sua exoneração, a título de gratificação natalina.
O cargo público é renunciável a qualquer tempo. Sendo assim, o servidor pode exonerar-se do cargo efetivo que ocupa quando julgar conveniente, não cabendo à administração questioná-lo a respeito dos motivos que o levaram a tomar esta atitude.
A posse em cargo público deve ocorrer, em regra, no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação do ato de provimento. A partir da data de posse, o prazo para entrar em exercício será de quinze dias, sob pena de exoneração.
O servidor público não pode, durante o prazo do estágio probatório, ser cedido a outro órgão ou entidade.
Acerca dos deveres funcionais do servidor público civil da União, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.
Tratar com urbanidade as pessoas e zelar pela economia do material de trabalho, conservando o patrimônio público, são obrigações do servidor público.
Em caso de penalidade por advertência, a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias.
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