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A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
A empresa pública, entidade da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a conjugação de capital público e privado.
Para a criação de uma fundação de direito público, é indispensável a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas.
Julgue os itens a seguir, referentes a evolução da administração, principais abordagens e administração pública no Brasil.
O DASP era responsável pela formulação e organização da administração pública no Brasil, enquanto o Conselho Federal do Serviço Público Civil era o órgão responsável pela execução na administração pública.
A criação da primeira autarquia na década de 30 do século passado, durante a reforma burocrática, foi o primeiro sinal de uma administração pública gerencial.
Em relação à abordagem burocrática da administração e à evolução da administração pública no Brasil, por meio das reformas administrativas, julgue os itens a seguir.Ao preconizar a reforma do Estado, o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso considerou como medida orientadora o descolamento entre planejamento e gestão, por meio de um plano de adequação do Estado (Plano Diretor) não atrelado a metas de desenvolvimento e de um plano de desenvolvimento (PPA).
Em relação à abordagem burocrática da administração e à evolução da administração pública no Brasil, por meio das reformas administrativas, julgue os itens a seguir. O capitalismo, a organização burocrática e a ciência moderna constituem formas de racionalidade que se conformam com os ideais da reforma protestante.
Em relação à abordagem burocrática da administração e à evolução da administração pública no Brasil, por meio das reformas administrativas, julgue os itens a seguir.A reforma administrativa no Brasil, realizada por meio do Decreto-Lei n. o 200/1967, representou um avanço em relação à tentativa de romper com a rigidez burocrática, podendo ser entendida como a primeira experiência de implantação da administração gerencial no país.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
As fundações públicas não possuem finalidade de exploração econômica com fins lucrativos.
Mesmo compondo a administração indireta, a autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade estatal à qual pertence.
Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos, julgue os itens.
Os contratos administrativos serão regidos exclusivamente pelo direito público em virtude da legislação que deve seguir a administração pública.
No que se refere a acumulação de cargos públicos e responsabilidade do servidor, julgue os itens que se seguem.
Constatada a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública, a autoridade superior do ente que verificou a irregularidade deve notificar o servidor, por meio de sua chefia imediata, para, no prazo improrrogável de dez dias, apresentar opção pelo cargo em que deseja continuar exercendo suas funções. A opção, no prazo legal, se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, o que configurará a boa-fé do servidor e o isentará de responder a processo administrativo disciplinar.
A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.
A posse e o exercício no cargo público são atos distintos. A posse é ato subseqüente à nomeação e ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
Nomeação, promoção, readaptação e lotação são algumas das formas de provimento em cargo público.
O servidor público em exercício no cargo será avaliado por meio de estágio probatório e, se aprovado, adquirirá estabilidade funcional.
Ainda com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Considere que um servidor público detentor de cargo efetivo já perceba a sua remuneração no máximo permitido pela Constituição Federal (CF). Nesse caso, esse limite, que corresponde aos subsídios do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá ser ultrapassado se esse servidor receber adicional noturno.
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