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Acerca da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.
Com relação à despesa pública, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
Com relação ao Orçamento Público no Brasil, considere as afirmativas abaixo. I. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, direta ou indiretamente, controladas pela União. II. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades plurianuais da administração pública. IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no Plano Plurianual. V. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos. Estão corretas SOMENTE
Uma importante inovação introduzida pela Constituição Federal de 1988 no processo orçamentário foi a
Na análise orçamentária, o conceito de receita primária exclui as receitas oriundas de
A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária
A obrigatoriedade de transferência para os municípios de 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é uma exceção
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo de estudo e aprovação da Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, existe a possibilidade de o parlamentar propor emendas de despesa desde que, entre outras regras constitucionais, sejam indicados os recursos para viabilizá-las. Uma das fontes de recursos é
O elemento básico da estrutura do Orçamento-Programa é o programa que pode ser conceituado como um instrumento de
Em 2009, durante o processo de planejamento e orçamento para os próximos exercícios financeiros, o gestor de um governo estadual foi informado que demandas trabalhistas foram ajuizadas e era previsto risco de condenação. As ações são de servidores pleiteando a incidência dos adicionais quinquenais sobre os vencimentos integrais. Neste caso, o governo estadual deveria
Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de um governo estadual é correto afirmar que
As contribuições previdenciárias descontadas da folha de pagamentos dos funcionários de uma prefeitura que, posteriormente, deverão ser pagas a quem de direito, constituem
Para a aquisição de um equipamento de telefonia, a prefeitura do município WE utilizou recursos oriundos de operações de crédito consignadas na Lei Orçamentária Anual e cujo prazo de pagamento era de 10 meses. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 4.320/64 e a Lei nº 101/2000, o valor obtido com a operação de crédito deveria ser classificado como
Em um governo municipal, um exemplo de receita de capital é aquela oriunda
De acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas correntes são constituídas, entre outras, pelas Receitas Patrimoniais. Classificam-se como Receita Patrimonial
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