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O prazo para a Lei Orçamentária Anual ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo é de:
A dívida pública pode ser dividida em flutuante e fundada. A dívida flutuante compreende os seguintes itens:
Os estágios da receita pública são:
Dentre as várias áreas que proporcionam o funcionamento das organizações governamentais, o orçamento configura-se como aquela que pode gerar uma melhora qualitativa da gestão pública. Contudo, segundo Cunha e Rezende (in Cavalcanti, Ruediger e Sobreira, 2005), a lógica que caracteriza a elaboração do orçamento obedece:
Os créditos abertos durante o exercício para amparar novos programas e despesas que não figuram no orçamento são:
A Constituição Federal de 1988 alterou profundamente os processos de elaboração do planejamento e do orçamento públicos, no Brasil. Essas alterações implicaram reformulações tanto nos próprios processos de planejamento quanto em processos de trabalho, modelos gerenciais, sistemas de informação e mecanismos de contabilidade e controle na administração pública. Sobre esses processos, avalie as afirmativas a seguir. I - O Plano Plurianual deve definir as prioridades do governo durante o período que vai do primeiro ao quarto ano de um mandato presidencial. II - As prioridades dispostas no Plano Plurianual são estabelecidas com base em Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional. III - A Lei Orçamentária autoriza as despesas, de acordo com a estimativa de receitas e a previsão de arrecadação, definindo que o Poder Executivo deve submeter ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito adicional, caso necessite incorrer em despesas acima do limite que está previsto na LOA. IV - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei ordinária, válida apenas para um exercício. Estão corretas APENAS as afirmativas
Sobre o controle contábil do patrimônio público, à luz da Lei nº .320/64, analise os itens a seguir. I - Na avaliação dos bens em almoxarifado, utiliza-se o critério do custo fixo. II - Os bens móveis e imóveis poderão ser reavaliados. III - Os bens móveis e imóveis serão avaliados pelo valor de aquisição, pelo custo de produção ou de construção. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
Sobre as características da administração financeira no setor público, analise as afirmativas a seguir. I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, acrescido de noventa dias do exercício seguinte para fins de encerramento das contas. II - O empenho consiste no estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria. III - A elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual incluem-se entre as atividades financeiras do estado, cabendo a sua iniciativa, no âmbito da União, ao Presidente da República. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Sobre os princípios orçamentários, analise os itens a seguir. I - A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária anual fere o princípio da universalidade. II - O princípio da unidade estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período. III - A vedação da apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais, caracteriza o denominado princípio da não afetação das receitas. IV - O princípio da publicidade prescreve que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade. Estão corretos APENAS os itens
Sobre os sistemas informatizados utilizados no âmbito da União, para fins de processamento orçamentário e financeiro, analise as afirmativas a seguir. I - O processamento dos dados relativos à preparação da elaboração orçamentária é realizado no SIDOR. II - A abrangência do SIAFI não inclui as unidades gestoras brasileiras, situadas no exterior. III - A Guia da Previdência Social - GPS - pode ser utilizada, no SIDOR, para efetuar as retenções de valores de terceiros ao INSS. IV - O mecanismo de funcionamento da tabela de eventos possibilita fazer, no SIAFI, lançamentos contábeis em mais de uma unidade gestora. Está correto APENAS o que se afirma em
Para realizar determinada atividade, um analista necessita obter um adiantamento de numerário, denominado suprimento de fundos. É certo que a realização de despesas, nessa modalidade, pressupõe o(a)
O ingresso de créditos da Fazenda Pública, inscritos em dívida ativa, decorrentes da receita tributária não arrecadada no exercício do lançamento, é classificado como
Um analista do BACEN, ao ser indagado sobre as características da despesa pública, no âmbito da União, acertou ao afirmar que
Ao verificar a necessidade do registro contábil do pagamento de restos a pagar processados, no encerramento de determinado exercício financeiro, um analista do BACEN concluiu, de acordo com a Lei nº 4.320/64, estar diante de uma
Despesas extra-orçamentárias, sucintamente, podem ser entendidas como aquelas que
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