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O Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, que servirão de parâmetro para a limitação do empenho e da movimentação financeira.
Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à educação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Cabe ao MPU acompanhar a legalidade das operações com títulos públicos realizadas entre a União e o BACEN.
Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes. Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do referido programa, pois este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual ou de lei que autorize sua inclusão.
Uma unidade orçamentária pode fazer parte do orçamento ainda que não corresponda a órgão específico da administração direta, indireta ou fundacional.
Bancos, investidores, fornecedores e capital próprio são fontes de recursos para financiar as atividades das empresas.
O orçamento de base zero tem a grande vantagem de permitir a elaboração de proposta orçamentária por meio de processo mais célere e menos oneroso para os órgãos públicos.
Os valores referentes a caixa, bancos conta movimento, aplicações financeiras de liquidez imediata e mercadorias em estoque são registrados no ativo circulante.
No Brasil, vigora o orçamento do tipo participativo, visto que todos os poderes e órgãos da administração direta e alguns da administração indireta têm a prerrogativa de elaborar suas próprias propostas orçamentárias.
Se uma empresa tem, em seu balanço patrimonial, R$ 75.500,00 no ativo circulante, R$ 58.600,00 no passivo circulante e R$ 12.000,00 em estoques, então seu índice de liquidez corrente é de 1,08.
Acerca de noções de orçamento público, julgue os itens a seguir. No âmbito da execução orçamentária, o termo crédito não se confunde com o conceito de recurso.
Compra de ativo imobilizado é classificada como atividade de investimento.
Os rendimentos auferidos por pessoas físicas prestadoras de serviços à administração, sujeitos à tributação na fonte mediante aplicação de tabela progressiva, sofrem a retenção com base no regime de caixa.
Acerca de noções de administração financeira, julgue os itens a seguir. No regime de juros compostos, um capital de R$ 75.000,00, aplicado por 2 meses à taxa de 5% ao mês, rende juros inferiores a R$ 7.600,00.
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens subsequentes. A retenção da contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre receitas governamentais é devida sobre transferências correntes, não se aplicando às transferências de capital.
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