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A dívida adquirida por antecipação de receita classifica-se como
Sobre despesa pública, é correto afirmar que
A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receitas. Não se considera renúncia de receita
O principal instrumento de ação estatal na economia é o orçamento público, cujas funções, coincidentes com as próprias funções do Estado, classicamente, são divididas em alocativa, distributiva e estabilizadora. Sobre este assunto, considere: I. A atividade estatal na alocação de recursos justifica-se naqueles casos em que não houver a necessária eficiência por parte do mecanismo da ação privada, como no caso de investimentos em infraestrutura econômica. II. O sistema de mercado não tem a mesma eficiência na provisão de bens públicos, como na de bens privados, daí a necessidade de atuação do Estado na prestação de serviços de segurança pública, por exemplo. III. A manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços configuram o campo de ação da função distributiva. IV. Os tributos progressivos sobre as classes de renda mais elevada e as transferências de recursos paras as classes de renda mais baixa são mecanismos fiscais para viabilização das políticas públicas de distribuição de renda. Está correto o que se afirma APENAS em
Durante o processo eleitoral, o então candidato a prefeito do município de WCL prometeu aos cidadãos que, caso fosse eleito, daria início, no primeiro dia do seu mandato, à construção de uma escola em um bairro da periferia. Após tomar posse no cargo, tentou cumprir o prometido, mas o secretário de planejamento disse que isso não seria possível, porque: I. a despesa não estava incluída no Plano Plurianual. II. a construção não havia sido definida como prioridade, para aquele exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III. não existia dotação específica para a construção da escola na Lei Orçamentária Anual. IV. a realização da despesa com a construção somente poderia ser feita com a anulação de outras dotações. De acordo com as disposições constitucionais, os impedimentos para a realização da despesa são aqueles listados nos itens
Com base nas disposições constitucionais sobre o processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:
A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
Se uma entidade pública, para a elaboração do orçamento, baseia-se na preparação de pacotes de decisão e, consequentemente, na escolha do nível de objetivo por meio da definição de prioridades, confrontando-se incrementos pela ponderação de custos e benefícios, ela adota o orçamento
Uma das características do orçamento-programa é a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados. Para isso, é feita uma diferenciação entre os produtos finais dos programas e os produtos intermediários necessários para alcançar os seus objetivos. É produto final de um programa da área de saúde:
uma receita patrimonial aquela originária
A arrecadação de uma receita orçamentária ocorre quando há
Um determinado governo estadual recebeu de um contribuinte o valor de R$ 15.000,00, referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), R$ 7.500,00 pelo contribuinte ter deixado de fornecer documentos necessários à alteração do Cadastro de Contribuintes do IPVA e R$ 907,50 por juros de mora. Sendo assim, houve a arrecadação de receita tributária no valor de, em reais,
item classificado como despesa orçamentária:
Os itens 'aquisição de imóveis' e 'concessão de empréstimos e financiamentos' compõem o grupo de natureza de despesa
De acordo com o Decreto nº 2.829/98, cada programa do governo federal deverá conter
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