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As ações profissionais dos assistentes sociais na proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social devem priorizar o atendimento dirigido às situações de violação de direitos

Os parâmetros para a atuação de assistentes sociais na PAS fundamentam-se na concepção ampliada de assistência social, definida como política pública exclusiva de proteção social no âmbito da seguridade social brasileira

Com a implantação do Sistema Único de Saúde, suprimiu-se o sistema privado de atenção médica supletiva e o sistema de desembolso direto

Modelo de atenção à saúde refere-se às combinações tecnológicas estruturadas para a resolução de problemas e o atendimento de necessidades de saúde individuais e coletivas

As comissões intergestoras no âmbito do Sistema Único de Saúde, ao incorporarem o segmento dos usuários em sua composição, ampliam a participação da sociedade civil na política pública de saúde

Segundo estimativa amostral realizada pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas, a partir de dados do IBGE, denominada Levantamento Domiciliar, verificou-se que o consumo de álcool e tabaco são as drogas com menor incidência entre a população brasileira

O despreparo dos profissionais que lidam com a problemática do uso indevido/abusivo de álcool e outras drogas constitui fator capaz de contribuir para a não adesão dos usuários aos serviços de atendimento voltados ao enfrentamento desse fenômeno

As ações sistemáticas relativas ao tratamento e prevenção de drogas, no Brasil, foram redirecionadas, em 2003, com o lançamento da Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas

No processo de elaboração de estudo social, perícia social, laudo social e parecer social, não são requeridas dos assistentes sociais informações de caráter jurídico ou a interpretação da lei, mas conhecimentos específicos do serviço social, que contribuam para o processo de aplicação justa da lei

A perícia social, composta por estudo, laudo e emissão de parecer é embasada nos fundamentos teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operativos do serviço social, destina- se a subsidiar avaliações e julgamentos

O laudo e(ou) parecer social compõem o rol de informações utilizadas pela instituição jurídica na procura da verdade, constituindo, assim, instrumentos de poder, pois colaboram, não raras vezes, de modo determinante, para a definição do futuro de crianças, adolescentes e famílias

A recente revalorização do parecer social compõe um processo que visa sistematizar e aprimorar os meios de intervenção social, com a finalidade de dar materialidade ao projeto ético- político da profissão

Na área jurídica, o estudo social tem sido utilizado, fundamentalmente, com a finalidade de aplicar as medidas judiciais dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação civil referente à família

O estudo social é requerido a assistentes sociais, psicólogos, pedagogos ou outros profissionais que compõem o quadro de profissionais do Poder Judiciário