Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D.Nessa situação hipotética,I Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador.II aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal.III se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou de execução contra os coobrigados indiretos.IV se A promover o pagamento ao portador D, os endossantes B e C estarão desonerados da obrigação.Estão certos apenas os itens
Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada
Quanto ao instituto da posse, a lei civil estabelece que
Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009.Nessa situação hipotética,I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ.II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita.III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos.Estão certos apenas os itens
Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste
Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante.Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.Estão certos apenas os itens
Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
É de competência exclusiva da União instituir
