Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#94686
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
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difícil

(1,0)

Independentemente de seu objeto social, considera-se sociedade simples a

a) sociedade em nome coletivo.
b) sociedade limitada.
c) sociedade limitada.
d) sociedade cooperativa.

#94685
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difícil

(1,0)

São negócios jurídicos unilaterais

a) a troca ou permuta e a doação.
b) o comodato e o mútuo.
c) a promessa de recompensa e a gestão de negócios.
d) a fiança e a transação.

#94684
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

A exceção do contrato não cumprido poderá ser argüida nos

a) contratos sinalagmáticos.
b) contratos de mútuo.
c) negócios jurídicos unilaterais.
d) contratos de comodato.

#94683
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que

a) recaia sobre prestação de coisa certa.
b) não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta.
c) possa ser prestada por terceira pessoa.
d) seja referente a coisas ainda não individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem e à sua qualidade, peso ou medida.

#94682
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(1,0)

Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade

a) a capacidade e a obrigação de prestar fatos.
b) o nome e a obrigação de dar ou restituir coisa.
c) o estado civil e o concubinato.
d) o domicílio e a fama.

#94681
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(1,0)

É nulo o negócio jurídico quando

a) viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.
b) praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência legal.
c) praticado para fraudar credores.
d) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

#94680
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere ao arrendamento mercantil.

a) Arrendamento mercantil, leasing e alienação fiduciária são expressões equivalentes.
b) De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
c) Segundo a jurisprudência do STJ, no contrato de arrendamento mercantil, é possível a correção monetária pelo dólar norte-americano, atribuindo-se integralmente ao arrendatário o ônus da desvalorização cambial ocorrida em 1999.
d) O contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se como uma compra e venda a prestação.

#94679
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(1,0)

Com relação aos efeitos da declaração de falência, assinale a opção correta.

a) Havendo falência, seja do locador, seja do locatário, resolve- se o contrato de locação.
b) Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.
c) As contas-correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.
d) O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, subsiste à decretação da falência.

#94678
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difícil

(1,0)

São registráveis como marca

a) letra, algarismo e data, ainda que isoladamente, quando revestidos de suficiente forma distintiva.
b) termos técnicos que, usados na indústria, na ciência e na arte, tenham relação com o produto ou serviço a distinguir.
c) bandeira pública ou oficial, nacional, estrangeira ou internacional, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.
d) sinais ou expressões empregados apenas como meio de propaganda.

#94677
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca da imunidade judiciária.

a) Caso um advogado militante, na discussão da causa, acuse o promotor de justiça de prevaricação durante uma audiência, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária.
b) Uma advogada que, ao redigir uma petição, difame terceira pessoa que não é parte no processo judicial estará amparada pela imunidade judicial.
c) Considere que o advogado da empresa X, na redação de uma petição, injurie um de seus ex-empregados, ora reclamante, sem que tal injúria tivesse relação com a reclamação trabalhista em curso. Nesse caso, para o reconhecimento da referida imunidade, é dispensável que as imputações ofensivas tenham relações de pertinência com o thema decidium.
d) Caso um advogado, em razão do ardor com que defende os interesses de seus clientes, eventualmente, faça alusões ofensivas à honra da parte contrária, desprovidas de animus ofendendi, ele estará amparado pela imunidade judiciária, prevista no Código Penal, visto que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

#94676
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difícil

(1,0)

Alguém que tenha, em sua residência, para consumo pessoal, substância entorpecente, sem autorização legal, pratica, segundo a nova legislação sobre o tema, conduta caracterizada como

a) contravenção.
b) crime.
c) infração penal sui generis.
d) fato atípico.

#94675
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(1,0)

Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.

a) O crime de seqüestro exige uma conduta omissiva.
b) O crime de omissão de socorro é classificado como omissivo impróprio.
c) A apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e comissiva ao mesmo tempo.
d) A apropriação indébita previdenciária é crime de conduta comissiva, apenas.

#94674
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(1,0)

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta.

a) Pedro cometeu crime de furto, mas reparou o dano à vítima, por ato voluntário, na audiência de instrução criminal. Nessa situação, a reparação do dano é causa de diminuição de pena.
b) Zeca foi condenado por roubo e, para reabilitar-se, consultou seu advogado, informando-lhe que já haviam passado mais de dois anos da extinção da pena, que manteve domicílio no país durante o referido prazo e que nada havia a desabonar sua conduta pública ou privada. Informou, ainda, que não reparou o dano causado pelo crime nem possuía documentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para a reabilitação.
c) Hugo foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Cumpriu mais de um terço da pena, comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para concessão do livramento condicional.
d) Eduardo, funcionário público, praticou peculato culposo. Nessa situação, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

#94673
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

a) É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar.
b) Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes.
c) Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
d) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação.

#94672
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difícil

(1,0)

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

a) Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.
b) O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.
c) O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.
d) O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.

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