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#95202
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

a) Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.
b) Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partir dessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.
c) Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.
d) As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.

#95201
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, assinale a opção correta.

a) Auditor fiscal de secretaria estadual da fazenda que desempenhe função de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos está impedido de exercer a advocacia contra a União.
b) Bacharel em direito que exerce as funções de assessor de gabinete de desembargador está em situação de impedimento para o exercício da advocacia.
c) Servidor da justiça do trabalho não possui capacidade postulatória, por exercer função incompatível com a advocacia.
d) Militares, de qualquer natureza, que estejam na reserva são impedidos do exercício da advocacia.

#95200
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção.
Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta

a) A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados, com fundamento na teoria do risco administrativo
b) Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo evento danoso
c) A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro veículo, com fundamento na teoria do risco integral, isto é, ficou comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou por força maior
d) O proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos materiais caso demonstre a culpa da concessionária, caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a limpeza da rodovia

#95199
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB.

a) A competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB é da justiça federal.
b) O Instituto dos Advogados Brasileiros inspirou a criação da OAB, que se consolidou a partir da CF.
c) Os conselhos seccionais da OAB são autarquias especializadas vinculadas aos respectivos estados-membros em que estiverem sediadas.
d) A criação das subseções da OAB requer autorização do presidente nacional da OAB, que definirá a abrangência de atuação em um ou mais municípios.

#95197
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB

a) Na omissão do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da OAB determina a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil nas hipóteses de processo disciplinar.
b) Os prazos ficam suspensos durante os recessos do Conselho, reiniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao seu término.
c) Notificado o advogado para manifestação, a contagem do prazo se iniciará 48 horas após a juntada do aviso de recebimento dos correios.
d) Os prazos do Estatuto são unificados e, em qualquer caso, são de 15 dias, seja para defesa, razões finais, recursos, seja para juntada do original das peças interpostas via fac-símile.

#95195
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.

a) Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.
b) Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.
c) O prazo para defesa prévia é improrrogável.
d) O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

#95194
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado necessita da manifestação favorável de dois terços dos membros do conselho seccional comp
b) Os advogados aos quais forem aplicadas as sanções disciplinares de exclusão poderão exercer a advocacia em outros estados da Federação, desde que façam a inscrição suplementar e que obtenham autorização condicional do presidente do respectivo conselho seccional.
c) A multa a um advogado é aplicável exclusivamente nos casos de sanções disciplinares mais graves, como a exclusão.
d) Em nenhum caso de aplicação da sanção disciplinar de censura ocorrerá registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB.

#95193
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta

a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas
b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior
c) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada
d) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada

#95192
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com relação às subseções da OAB, assinale a opção correta.

a) Conflitos de competência entre duas ou mais subseções serão dirimidos pelo conselho seccional, com recurso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
b) Subseção com 300 advogados efetivamente domiciliados na sua base territorial poderá instituir conselho, cujo número de membros e cuja competência serão fixados pelo conselho seccional.
c) A área territorial das subseções não poderá abranger mais de 5 municípios e deverá contar com o número mínimo de 20 advogados nela profissionalmente domiciliados.
d) Dada a característica da autonomia administrativa, os conselhos seccionais jamais poderão intervir nas subseções.

#95190
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) O desagravo público depende da concordância do ofendido.
b) Advogado inscrito na Seccional do DF e que tenha até três ações na justiça em São Paulo deverá, obrigatoriamente, fazer a inscrição suplementar na OAB/S
c) Delegado da polícia federal é legitimado para requerer desagravo público, a ser promovido pelo conselho seccional, em favor de advogado, inscrito na OAB, que tenha sido ofendido em razão do exercício profissional.
d) O compromisso perante o conselho seccional da OAB para fins de requerimento da inscrição principal no quadro de advogados poderá ser feito por procuração.

#95189
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

a) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
b) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
c) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
d) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

#95187
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

a) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
b) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
c) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
d) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

#95186
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção, consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da parcela não adimplida à sociedade empresária.
Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta

a) O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoria da imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato diante de fatos imprevisíveis
b) O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação de sanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesa sem a devida liquidação
c) O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária não comprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume o chamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilações naturais do mercado
d) O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sido feito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão do descumprimento contratual

#95184
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando

a) o juiz reconhece a prescrição ou a decadência.
b) as partes transigem.
c) o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
d) o juiz acolhe a alegação de perempção.

#95183
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema

a) das ordálias.
b) da livre convicção (ou íntimo ou moral).
c) do livre convencimento motivado.
d) da prova legal.

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