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#95937
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca da suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional.

a) A suspensão do contrato para tal fim poderá ocorrer por um período mínimo de um e de, no máximo, seis meses.
b) O empregado, mesmo não prestando serviços, continua a receber salário por ser tal suspensão considerada benefício que visa ao aprimoramento do profissional em favor do empregador.
c) Se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito ao percebimento de multa convencional cujo valor será, no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão.
d) Não se exige previsão em acordo ou convenção coletiva para a realização de curso de qualificação profissional.

#95936
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Segundo a CLT, não representa hipótese de rescisão indireta

a) a falta grave praticada pelo empregador contra o empregado, mesmo quando inexistente o requisito da imediatidade e da causalidade.
b) a ofensa que o empregador dirija ao empregado, inclusive quando se tratar de hipótese de legítima defesa
c) o fato de empregador exigir serviços estranhos àquele para o qual o empregado foi contratado.
d) o rigor excessivo no tratamento dispensado pelo superior hierárquico ao empregado.

#95935
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere ao trabalhador avulso.

a) Será enquadrado como trabalhador avulso aquele que prestar serviço sem vínculo de emprego, a diversas pessoas, em atividade de natureza urbana ou rural com a intermediação obrigatória do gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria, como, por exemplo, o amarrador de embarcação.
b) Exige-se a intermediação do sindicato na colocação do trabalhador avulso na prestação do serviço, razão pela qual deve esse trabalhador ser sindicalizado.
c) O trabalhador avulso não é amparado pelos direitos previstos na legislação trabalhista, só tendo direito ao preço acordado no contrato e à multa pelo inadimplemento do pacto, quando for o caso.
d) O trabalho avulso caracteriza-se pela pessoalidade na prestação do serviço, pois a relação é intuitu personae.

#95934
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

No que se refere à culpa recíproca como causa de extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado, prevista no art. 484 da CLT, assinale a opção correta.

a) O empregado não terá direito ao percebimento do aviso prévio, das férias proporcionais e da gratificação natalina referente ao ano em que ocorrer a rescisão do pacto laboral.
b) Caracterizada a culpa recíproca, possibilita-se o pagamento ao empregado, pelo empregador, de metade do aviso prévio, do 13.º salário e das férias proporcionais.
c) Tal instituto decorre de duas ações capazes de provocar, cada uma delas de per si, a dissolução do contrato de trabalho, sendo uma praticada pelo empregador e outra do empregado, sendo ambos os atos, ao menos, de natureza leve.
d) A conduta do empregado que retruca a ofensa a ele dirigida pelo empregador não precisa ser grave nem guardar relação direta com a conduta ofensiva anterior.

#95933
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

De acordo com a legislação processual civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações

a) de locação de bem móvel.
b) possessórias, em qualquer caso.
c) pessoais.
d) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

#95932
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca dos atos processuais.

a) Nas ações de estado, a citação pelo correio é inadmissível.
b) A superveniência de férias interrompe o curso do prazo.
c) O prazo para a contestação realizada pela defensoria pública é contado em quádruplo.
d) O benefício do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é extensivo às sociedades de economia mista.

#95931
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa totalmente correta:

a) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.
b) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.
c) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.
d) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

#95930
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.
b) Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.
c) Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.
d) A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

#95929
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa totalmente correta:

a) Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.
b) Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.
c) A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.
d) As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

#95928
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório
b) Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.
c) No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.
d) O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

#95927
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difícil

(1,0)

Para a contratação de empresa para efetuar a restauração de prédio público de notável valor artístico, integrado ao patrimônio histórico, pode a Administração:

a) Autorizar a eventual alienação, a particulares, de parte dos prédios públicos tombados, assegurando-se assim a recuperação das quantias despendidas na contratação da empresa.
b) Deixar de realizar licitação, se a restauração demandar trabalho técnico e artístico altamente especializado, só passível de execução, em território nacional, por um único arquiteto, de grande experiência e renome.
c) Prever no edital, caso se realize concorrência, que a habilitação dependerá de prévia inscrição em cadastro administrativo.
d) Exigir que os restauradores e outros empregados da empresa contratada professem a mesma fé dos construtores do prédio, se este houver sido originalmente destinado a culto religioso específico.

#95926
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa totalmente correta:

a) Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.
b) Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.
c) A homologação é essencialmente um ato discricionário.
d) Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

#95925
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em sua redação atual, o recebimento provisório do objeto do contrato administrativo, poderá ser dispensado:

a) Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.
b) Nos casos de obras de engenharia até R$ 150.000,00.
c) Nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
d) Nos casos de compras até R$ 150.000,00.

#95924
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

a) Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.
b) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.
c) O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.
d) Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

#95923
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(1,0)

Assinale a afirmação INCORRETA:

a) A União, mediante lei ordinária, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa, ou sua iminência.
b) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do art.149, Constituição Federal, incidirão igualmente sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art.150, I e III da Constituição Federal.
d) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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