O Poder de Polícia da Administração Municipal, nos termos da denominada Lei de Gerenciamento Urbano de Cuiabá (LCM n.º 004/92), está considerado como
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), analise as afirmativas abaixo. I - Poderá ser punido por improbidade administrativa o contratado por entidade que receba incentivo fiscal de órgão público. II - Não estará sujeito à responsabilização por improbidade administrativa, sem prejuízo de outra penal ou civil, a pessoa que exerça mandato eletivo em conselho de órgão regulador. III - Poder-se-á aplicar ao Procurador Municipal concursado e também à Secretária de Gabinete nomeada as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. IV - A condição hierárquica do agente público e a percepção ou não de remuneração condicionam a aplicabilidade ou não da penalidade por improbidade administrativa. Estão corretas as afirmativas
Em relação ao Direito Administrativo, analise as afirmativas seguintes. I - O ilícito administrativo configura-se quando o servidor público municipal pratica, no exercício de suas funções, ato que viole deveres ou proibições considerados em lei municipal. II - A determinação, pela comissão processante, da infração administrativa típica cometida pelo servidor, indicará necessariamente a penalidade possível de aplicação pela autoridade julgadora, na forma da lei municipal cuiabana. III - No processo administrativo disciplinar, é permitida a produção da chamada “prova emprestada” e com ela embasar decisão final da comissão, desde que realizadas inspeções relativas a essa prova. IV - A comissão de processo disciplinar, em analogia com o processo penal, deve antes da produção da prova, sob pena de nulidade, diligenciar para interrogar o servidor acusado, para permitir os benefícios da confissão espontânea. V - Na forma de lei municipal cuiabana, os casos comprovados de conduta administrativamente ímproba autorizam a cassação de aposentadoria. Estão corretas as afirmativas
Em relação à Lei n.° 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei n° 8.666/93, que institui normas relativas à licitação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Fixa a possibilidade de os Municípios legislarem suplementar e especificamente sobre a matéria, no que tange ao interesse de sua administração. ( ) Permite que, em sendo cabível o convite ou a tomada de preço, pode a Administração Pública optar pela realização de concorrência. ( ) Garante o direito público subjetivo a órgãos ou entidades de fiscalizar e ao cidadão de acompanhar o desenvolvimento processual da licitação, ressalvados os casos de impedimento ou suspeição argüida pelas partes. ( ) Permite à Administração Pública deixar de realizar o contrato regularmente licitado, havendo interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, caso em que pode revogar a licitação. ( ) Permite que declaração de nulidade do contrato administrativo, objeto de licitação, opere retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e exonera a Administração Pública do dever de indenizar. Assinale a seqüência correta.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 24 meses.
