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Pode-se considerar como uma EXCEÇÃO ao Princípio Orçamentário da Exclusividade:

Em virtude das determinações da LRF, há obrigatoriedade de calcular a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais nos casos:

De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais deve demonstrar a real evolução do patrimônio líquido:

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – determina que a geração de despesa na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que não esteja subsidiada – previamente à emissão do empenho e à realização da licitação – por uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, será considerada:

O ato administrativo constitui-se de elementos (ou requisitos de validade, conforme o autor) os quais, para serem juridicamente válidos, devem adequar-se à legalidade. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses elementos.

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:

O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório para a realização de obra de engenharia no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais). A modalidade de licitação para tal hipótese é

De acordo com a legislação pertinente às normas de licitação e contrato da administração pública, para o julgamento e classificação das propostas no pregão, será adotado o critério de:

O desenvolvimento regional ou microrregional pode ser acelerado por meio de investimentos em ciência e em tecnologia, a partir, mesmo, dos governos locais ou de iniciativas regionais, não afetas diretamente à União. Assinale a alternativa que NÃO constitui uma estratégia no âmbito da ciência e tecnologia, passível de constituir um elemento de fortalecimento de economias locais ou regionais.

Fenômeno natural, o efeito estufa tem-se intensificado pela ação do homem, o que acarreta sérias consequências para o meio ambiente. Uma dessas consequências mais conhecidas é,

“A reorganização política mundial e suas transformações impostas após a Guerra Fria vêm incentivando os países a se congregarem em blocos econômicos objetivando tornar a economia dos participantes mais competitiva no cenário globalizado em que vivemos hoje.” Sobre o tema, NÃO é correto afirmar que:

Em uma papelaria, Romeu gastou R$ 312,00 na compra de algumas unidades de certo tipo de caneta esferográfica que estava em promoção e, como bonificação, recebeu mais 8 unidades iguais a elas. Com isso, Romeu percebeu que cada caneta que tinha comprado havia saído por R$ 0,80 a menos, ou seja, cada caneta saiu por,

Indagado sobre o número de processos que havia arquivado certo dia, um Técnico Judiciário, que gostava muito de Matemática, respondeu: O número de processos que arquivei é igual a 12,252² ? 10,252². Chamando X o total de processos que ele arquivou, então é correto afirmar que:

Dividir certo número por 0,00125 equivale a multiplicá-lo por um número inteiro,