De acordo como Decreto 43885, as normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração Estadual visam, especialmente, às seguintes finalidades, exceto
Observe as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA.
I – Não descaracteriza a autonomia administrativa das unidades da federação brasileira a aplicação de normas comuns e de normas gerais editadas pela União, desde que se observem os limites previstos na Constituição.II – A idéia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada.III – A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica. IV – A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.
A avaliação de desempenho de pessoas que trabalham em organizações deve utilizar critérios de equidade e de justiça. A técnica de incidentes críticos permite identificar desempenhos positivos e negativos. É considerado aspecto não desejável pela técnica a(o)
Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,
No que se refere às políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, com base no texto constitucional, pode-se afirmar que:
Assinale a opção incorreta a respeito da Lei Orçamentária Anual - LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal.
Em virtude das determinações da LRF, há obrigatoriedade de calcular a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais nos casos:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no capítulo referente à Receita Pública, define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Entre tais incentivos ou benefícios, NÃO se inclui:
Os anexos de metas e riscos fiscais integram
As disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas devem estar contidas
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, os prazo de envio, pelo poder executivo ao legislativo,de (a) 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato (31 de agosto); (b) 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril); e (c) 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), correspondem,respectivamente, aos projetos:
Sobre a Nova Gestão Pública e a identificação de seu modus operandi, considere as afirmativas abaixo: I. A profissionalização da administração, em qualquer esfera do Estado, com a aplicação de modelos de gestão estritamente na forma e no conteúdo, como os utilizados na esfera privada. II. Uma descentralização do Estado, com a passagem de funções, transferência de atividades e responsabilidades para outros níveis de governo, chegando até o âmbito municipal. III. O enfoque privilegiado nos processos organizacionais, superando o enfoque centrado em funções e departamentos. IV. O fortalecimento da visão empreendedora, explicada pelo necessário personalismo na condução de ações para obtenção de resultados. V. A parceria público-privada é desenvolvida com a descentralização de serviços públicos não essenciais para a sociedade civil organizada. Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue a afirmativa abaixo como certo ou errado de acordo com a Declaração dos Direitos Humanos de 1948.
Todos os cidadãos têm o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida pública, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Julgue a afirmativa abaixo como certo ou errado.
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, com distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
