Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a
Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do brasil. Assinale-a:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo seguinte princípio:
O Estado Brasileiro:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do:
Tendo em vista os poderes da administração pública, analise: I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:
A respeito dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes. II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado. III . Ato alienativo é aquele que tem por fim alterar situações pré-existentes sem provocar a sua supressão. IV. Ato modificativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro.
Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta
Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:
A supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por motivo de ilegalidade e ilegitimidade, denomina-se:
As “instruções” são atos administrativos:
No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a
