Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#270527
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção Das Obrigações
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

João é locatário de um imóvel residencial de propriedade de Marcela, pagando mensalmente o aluguel por meio da entrega pessoal da quantia ajustada. O locatário tomou ciência do recente falecimento de Marcela ao ler “comunicação de falecimento” publicada pelos filhos maiores e capazes de Marcela, em jornal de grande circulação. Marcela, à época do falecimento, era viúva. Aproximando-se o dia de vencimento da obrigação contratual, João pretende quitar o valor ajustado. Todavia, não sabe a quem pagar e sequer tem conhecimento sobre a existência de inventário.
De acordo com os dispositivos que regem as regras de pagamento, assinale a afirmativa correta.

a) João estará desobrigado do pagamento do aluguel desde a data do falecimento de Marcela.
b) João deverá proceder à imputação do pagamento, em sua integralidade, a qualquer dos filhos de Marcela, visto que são seus herdeiros.
c) João estará autorizado a consignar em pagamento o valor do aluguel aos filhos de Marcela.
d) João deverá utilizar-se da dação em pagamento para adimplir a obrigação junto aos filhos maiores de Marcela, estando estes obrigados a aceitar.

#270526
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Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção Das Obrigações
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

André, Mariana e Renata pegaram um automóvel emprestado com Flávio, comprometendo-se solidariamente a devolvê-lo em quinze dias. Ocorre que Renata, dirigindo acima do limite de velocidade, causou um acidente que levou à destruição total do veículo.

Assinale a opção que apresenta os direitos que Flávio tem diante dos três.

a) Pode exigir, de qualquer dos três, o equivalente pecuniário do carro, mais perdas e danos.
b) Pode exigir, de qualquer dos três, o equivalente pecuniário do carro, mas só pode exigir perdas e danos de Renata.
c) Pode exigir, de cada um dos três, um terço do equivalente pecuniário do carro e das perdas e danos.
d) Pode exigir, de cada um dos três, um terço do equivalente pecuniário do carro, mas só pode exigir perdas e danos de Renata.

#270525
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Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Adicionais
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Marco Aurélio é advogado empregado em um escritório de advocacia, com CTPS assinada, tendo acertado na contratação a dedicação exclusiva. Num determinado mês, Marco cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 12:00 às 21:00 h com intervalo de uma hora para refeição.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Não haverá pagamento de adicional noturno porque a jornada não ultrapassou as 22:00 h
b) Marco tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h
c) Marco tem direito a horas extra, sendo assim reputadas as que ultrapassam a 4ª hora diária, com acréscimo de 50%.
d) Marco tem direito ao adicional noturno de 20% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h

#270524
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Adicionais
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Edimilson é vigia noturno em um condomínio residencial de apartamentos. Paulo é vigilante armado de uma agência bancária. Letícia é motociclista de entregas de uma empresa de logística.

Avalie os três casos apresentados e, observadas as regras da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Paulo e Letícia exercem atividade perigosa e fazem jus ao adicional de periculosidade. A atividade de Edimilson não é considerada perigosa, e, por isso, ele não deve receber adicional.
b) Considerando que os três empregados não lidam com explosivos e inflamáveis, salvo por disposição em norma coletiva, nenhum deles terá direito ao recebimento de adicional de periculosidade.
c) Os três empregados fazem jus ao adicional de periculosidade, pois as profissões de Edimilson e Paulo estão sujeitas ao risco de violência física e, a de Letícia, a risco de vida.
d) Apenas Paulo e Edimilson têm direito ao adicional de periculosidade por conta do risco de violência física.

#270523
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Adicionais
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Lívia trabalha em uma empresa de jornalismo, cumprindo jornada de 23h00min às 5h00min, recebendo regularmente o adicional noturno. Após 12 meses nessa jornada, o empregador resolveu transferi-la para o horário de 10h00min às 16h00min.

Diante do caso e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Lívia tem direito adquirido ao adicional noturno porque nele permaneceu 12 meses, de modo que o seu pagamento não pode ser suprimido.
b) A supressão do adicional noturno exigiria, no caso, o pagamento de uma indenização de 1 mês de adicional noturno.
c) O adicional noturno poderá ser suprimido porque Lívia não mais se ativa em horário noturno.
d) O adicional noturno deva ser pago pela metade, segundo determinação do TST.

#270522
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Matéria: Adicionais
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Hugo, José e Luiz são colegas de trabalho na mesma empresa. Hugo trabalha diretamente com o transporte de material inflamável, de modo permanente, nas dependências da empresa. José faz a rendição de Hugo durante o intervalo para alimentação e, no restante do tempo, exerce a função de teleoperador. Luiz também exerce a função de teleoperador. Acontece que, no intervalo para a alimentação, Luiz pega carona com José no transporte de inflamáveis, cujo trajeto dura cerca de dois minutos.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

a) Como Hugo, José e Luiz têm contato com inflamáveis, os três têm direito ao adicional de periculosidade.
b) Apenas Hugo, que lida diretamente com os inflamáveis em toda a jornada, tem direito ao adicional de periculosidade.
c) Hugo faz jus ao adicional de periculosidade integral; José, ao proporcional ao tempo de exposição ao inflamável; e Luiz não tem direito ao adicional, sendo certo que a empresa não exerce qualquer atividade na área de eletricidade.
d) Hugo e José têm direito ao adicional de periculosidade. Luiz não faz jus ao direito respectivo.

#270521
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Matéria: Adicionais
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(1,0)

Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo.

Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres, por ato da autoridade competente.

Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.
b) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.
c) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.
d) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

#270520
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Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ações Especiais No Processo Trabalhista
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(1,0)

Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta.

a) Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.
b) A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.
c) É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.
d) É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.

#270519
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Matéria: Ações Especiais No Processo Trabalhista
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(1,0)

Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda. em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário, em dissídio individual) estar em perfeita consonância com enunciado de súmula de direito material daquela Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, essa decisão transitou em julgado.

Na condição de advogado contratado pela respectiva empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é correto afirmar que a decisão rescindenda será a proferida pelo

a) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento o próprio Tribunal Regional do Trabalho.
b) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária uma das turmas do próprio Tribunal Superior do Trabalho.
c) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo competência originária para o seu julgamento a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
d) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista, tendo competência originária a Seção Especializada em Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

#270518
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Matéria: Ações Especiais No Processo Trabalhista
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(1,0)

Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmava correta.

a) A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.
b) É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.
c) Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
d) A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

#270517
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Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ações Especiais No Processo Trabalhista
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Em 15/8/2003, foi publicada sentença que julgou absolutamente improcedente pedido formulado por Messias, em reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de seu antigo empregador. Dois dias após o decurso do prazo, Messias interpôs recurso ordinário ao TRT competente. No dia 20/2/2004, foi publicada decisão que negava seguimento ao recurso ordinário, por sua manifesta intempestividade. No dia 10/12/2005, Messias ajuizou ação rescisória, alegando que a sentença de rescindenda julgara matéria controvertida nos tribunais, e que a tese prevalecente era favorável ao seu pleito, como se depreendia da orientação jurisprudencial que fora publicada.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A controvérsia jurisprudencial idônea a dar ensejo à ação rescisória foi firmada a partir da inclusão da orientação jurisprudencial do TST acerca da matéria discutida.
b) Para o recurso ordinário interposto por Messias, era necessária a realização de depósito recursal, como pressuposto de admissibilidade recursal.
c) O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória iniciou-se após o decurso do prazo para interposição do recurso de revista do acórdão publicado em 20/2/2004.
d) Se, na aduzida reclamação trabalhista, fosse celebrado acordo, homologado judicialmente, o início do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória teria início após o decurso do prazo para a interposição do pertinente recurso ordinário.

#270516
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Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ações Especiais No Processo Trabalhista
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o ex-empregado ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) Caso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nível porque não foi o empregador.
b) A instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.
c) O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.
d) A instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos.

#270515
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Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ações Coletivas no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.
b) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena.
c) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte.
d) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo.

#270514
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ações Coletivas no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Ocorrendo a alienação de coisa ou bem litigioso no curso de um processo, a alteração da parte

a) pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de qualquer outro requisito.
b) pode ocorrer por sucessão, desde que com a anuência da parte contrária.
c) pode ocorrer por substituição, desde que com a anuência da parte contrária.
d) nunca pode ocorrer, em razão das perpetuações.

#270513
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ações Coletivas no CPC 1973
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição:

a) legitimidade das partes.
b) prescrição.
c) incompetência absoluta.
d) todas estão corretas.

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