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Concurso: Polícia Civil-DF x
#135460
Concurso
Polícia Civil-DF
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.Se um agente de polícia demitido for reintegrado judicialmente, o agente que ocupava o seu lugar terá de ser reconduzido ao cargo anterior, devendo ser indenizado pelo período em que tiver ocupado o cargo.

#135459
Concurso
Polícia Civil-DF
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.Se um indivíduo, admitido por concurso público na carreira de agente da PCDF, requerer, após um ano de efetivo exercício, licença para tratar de interesses particulares, o requerimento deverá ser indeferido de imediato, ainda que a concessão da licença não se mostre inconveniente ao interesse do serviço.

    #135458
    Concurso
    Polícia Civil-DF
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    (1,0)

    Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.Se um agente de polícia for eleito deputado estadual, durante o exercício do mandato eletivo, ele somente poderá ser promovido por antiguidade.

      #135457
      Concurso
      Polícia Civil-DF
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      (1,0)

      De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o seguinte item.Em qualquer fase do procedimento relativo à prática de ato infracional, o adolescente possui o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável.

      #135456
      Concurso
      Polícia Civil-DF
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      (1,0)

      De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o seguinte item.Para efeito de confrontação, mesmo que não haja dúvida fundada, o adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.

      #135455
      Concurso
      Polícia Civil-DF
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      (1,0)

      No que se refere à escuta telefônica, julgue o item a seguir.
      O juiz poderá, em regra, admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação telefônica desde que este seja formulado pela autoridade policial durante investigação criminal.

        #135454
        Concurso
        Polícia Civil-DF
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        (1,0)

        No que se refere à escuta telefônica, julgue o item a seguir.
        Uma vez deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica pelo juiz, a autoridade policial que conduzir os procedimentos de interceptação deverá cientificar o Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

        #135453
        Concurso
        Polícia Civil-DF
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        (1,0)

        Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue o item que se segue.Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito, mesmo que não seja para vender ou para expor à venda, mercadoria em condições impróprias para o consumo.

        #135452
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        Polícia Civil-DF
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        (1,0)

        Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue o item que se segue.Quem, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária praticará, em tese, crime funcional contra a ordem tributária.

        #135451
        Concurso
        Polícia Civil-DF
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        (1,0)

        De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.o 7.210/1984 —,julgue o item subsequente.O preso provisório, mesmo que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, que é destinado apenas aos presos condenados.

          #135450
          Concurso
          Polícia Civil-DF
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          (1,0)

          De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.o 7.210/1984 —,julgue o item subsequente.Os condenados pela prática de qualquer crime hediondo serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.

          #135449
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          (1,0)

          De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

          a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.

          #135448
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          (1,0)

          No que se refere ao Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada, nos termos da lei, pela inobservância das normas que visem prevenir a ameaça ou a violação aos direitos do idoso.

          #135447
          Concurso
          Polícia Civil-DF
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          (1,0)

          No que se refere ao Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.O procedimento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não é aplicado a nenhum dos crimes previstos no Estatuto do Idoso.

          #135446
          Concurso
          Polícia Civil-DF
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          (1,0)

          Com relação à organização político-administrativa, julgue o item que segue.
          Uma autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada somente mediante lei específica, que, embora não tenha subordinação hierárquica com a entidade que a criar, submeter-se-á, na órbita federal, a supervisão ministerial.