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#2362
Concurso: DEPEN
Cargo: Agente Penitenciário Federal
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
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médio

(1,0)

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza

a) vício na finalidade do ato administrativo e acarretará sua revogação.
b) ato lícito, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública.
c) vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação.
d) vício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui fundamento para sua invalidação.
e) mera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação.

#2361
Concurso: DEPEN
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difícil

(1,0)

Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

a) exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.
b) Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.
c) onvenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.
d) cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.
e) se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

#2360
Concurso: DEPEN
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito da administração direta e indireta.

a) Estão submetidos à supervisão direta do presidente da República os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, como a Secretaria-Geral da Presidência, a Secretaria de Relações Institucionais e a Secretaria de Comunicação Social, entre outros.
b) As autarquias, pessoas administrativas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, só podem ser extintas por lei ou mediante decreto editado pelo chefe do Executivo da esfera a que pertençam.
c) Os feitos em que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processados e julgados perante a justiça federal.
d) O teto remuneratório previsto na CF aplica-se somente às fundações de direito público que receberem recursos da União, dos estados, do DF ou dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
e) As sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, são criadas por autorização legal e podem adotar qualquer forma societária entre as admitidas em direito.

#2359
Concurso: DEPEN
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difícil

(1,0)

Os órgãos públicos

a) confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer.
b) são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.
c) não são parte integrante da estrutura da Administração Pública.
d) não têm personalidade jurídica própria.
e) são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.

#2358
Concurso: DEPEN
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médio

(1,0)

Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

a) são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.
b) não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.
c) de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.
d) só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.
e) são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

#2357
Concurso: DEPEN
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médio

(1,0)

A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrativa e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Considerando a responsabilidade civil por danos ambientais e a ação civil pública, enquanto instrumento processual para implementá-la, assinale a afirmativa correta.

a) Os co-legitimados à ação civil pública podem instaurar inquérito civil para apurar danos causados ao meio ambiente.
b) A Secretaria Municipal de Meio Ambiente pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações que terão eficácia de título executivo extrajudicial.
c) A Lei da Ação Civil Pública assegura a observância do princípio do contraditório no inquérito civil público.
d) O Município poderá figurar como autor de ação civil pública que vise à reparação de danos ambientais e à criminalização dos degradadores, hipótese em que o Ministério Público atuará como fiscal da lei.
e) Nas ações civis públicas propostas pelo Município visando à reparação de danos ambientais, o órgão estadual do meio ambiente deverá figurar, sob pena de nulidade, no pólo passivo tendo em vista sua omissão na fiscalização.

#2356
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa incorreta:

a) para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
b) para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
c) fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
d) ever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
e) a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

#2355
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médio

(1,0)

Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que:

a) s imunidades parlamentares de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
b) o Presidente da República deverá solicitar autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de defesa, relatando os motivos determinantes do pedido.
c) o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
d) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quarenta e oito horas, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
e) Nenhuma das alternativas

#2354
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fácil

(1,0)

O direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito constituem princípios constitucionais de segurança e estabilidade das relações jurídicas, podendo ser, contudo, algum deles modificado,

a) se a lei nova dispuser expressamente quanto à anulação ou nulidade dos negócios jurídicos celebrados debaixo da lei anterior.
b) por uma lei complementar à Constituição.
c) se houver decretação do estado de sítio.
d) se houver decretação do estado de defesa.
e) m caso de sentença penal condenatória transitada em julgado.

#2353
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difícil

(1,0)

O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição implica

a) consagração do princípio da identidade física do juiz.
b) a consagração da garantia do duplo grau de jurisdição.
c) a consagração do direito de acesso ao Poder Judiciário.
d) a consagração do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública.
e) a impossibilidade de desistência do autor de qualquer demanda caso já tenha havido a citação da parte contrária.

#2352
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difícil

(1,0)

De quantas formas diferentes pode-se formar uma comissão composta por dois homens e duas mulheres, num grupo de 10 homens e 23 mulheres?

a) 45540.
b) 11385.
c) 596.
d) 298.
e) 230.

#2351
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difícil

(1,0)

Quantos anagramas começando com vogal a palavra 'CAIXA' possui?

a) 120.
b) 60.
c) 36.
d) 30.
e) 6.

#2350
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médio

(1,0)

Em um amostra de 100 empresas, 52 estão situadas no Rio de Janeiro, 38 são exportadoras e 35 são sociedades anônimas. Das empresas situadas no Rio de Janeiro, 12 são exportadoras e 15 são sociedades anônimas e das empresas exportadoras 18 são sociedades anônimas. Não estão situadas no Rio de Janeiro nem são sociedades anônimas e nem exportadoras 12 empresas. Quantas empresas que estão no Rio de Janeiro são sociedades anônimas e exportadoras ao mesmo tempo?

a) 18
b) 15
c) 8
d) 0
e) 20

#2349
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médio

(1,0)

O departamento de vendas de imóveis de uma imobiliária tem 8 corretores, sendo 5 homens e 3 mulheres. Quantas equipes de vendas distintas podem ser formadas com 2 corretores, havendo em cada equipe pelo menos uma mulher?

a) 15
b) 45
c) 31
d) 18
e) 25

#2348
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médio

(1,0)

Todos os macerontes são torminodoros. Alguns macerontes são momorrengos. Logo,

a) todos os momorrengos são torminodoros.
b) alguns torminodoros são momorrengos.
c) todos os torminodoros são macerontes.
d) alguns momorrengos são pássaros.
e) todos os momorrengos são macerontes.

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